Circular CGJ-SC 95/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 95 DE 30 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0807064-69.2023.8.10.0001/MA, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que deferiu a recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0014651-95.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0807064-69.2023.8.10.0001/MA, em trâmite na 15ª Vara Cível de São Luís/MA, que deferiu a recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.986.419/0001-03, com sede na Rua da Universidade, Quadra 03, n. 29, bairro COHAFUMA, cidade de São Luís/MA, nos termos dos documentos 7080318 e 7080328 , do parecer 7081326 e da decisão 7081329 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 31/03/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7081330 e o código CRC 43E246BA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014651-95.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014651-95.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7080318 e 7080328 , do parecer 7081326 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 31/03/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7081329 e o código CRC 40D44CCB . 0014651-95.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014651-95.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Comunicação da recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício CIRC-GP-712023 encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com cópia da decisão proferida nos autos n. 0807064-69.2023.8.10.0001/MA, em trâmite na 15ª Vara Cível de São Luís/MA, que deferiu a recuperação judicial da empresa Pronto Otorrino Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.986.419/0001-03, com sede na Rua da Universidade, Quadra 03, n. 29, bairro COHAFUMA, cidade de São Luís/MA ( 7080328 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7080318 e 7080328 ), deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 31/03/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7081326 e o código CRC 060EC9FB . 0014651-95.2023.8.24.0710