Circular 94/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 94 DE 30 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 7/2023-DCJ-DMAP EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE PENA. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.  Autos n. 0014630-22.2023.8.24.0710. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do Ofício-Circular nº 7/2023 - DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o qual orienta que "a competência para os processos de execução de pena em regime fechado ou semi-aberto - sem monitoração eletrônica - do Município de Piraquara é da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba" (documento n. 7079785 ), do parecer (documento n. 7080619 ) e da decisão (documento n. 7080889 ) exarados nos autos n. 0014630-22.2023.8.24.0710. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 31/03/2023, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7080979 e o código CRC 96E15FB6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014630-22.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0014630-22.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Ofício-Circular nº 7/2023 - DCJ-DMAP - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 7079785 , do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação do Ofício-Circular nº 7/2023 - DCJ-DMAP, à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com cópia da circular a ser emitida (documento n. 7080979 ). 4. Cientifique-se a Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, a Excelentíssima Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com cópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida para as providências que entender pertinentes. 5. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os presentes autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 31/03/2023, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7080889 e o código CRC B0CE8E8E . 0014630-22.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0014630-22.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Ofício-Circular nº 7/2023 - DCJ-DMAP - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se da Decisão n. 8763610-CGJ-GJACJ-RLBK proferida nos autos SEI 0029466-60.2023.8.16.6000 pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, Des. Hamilton Mussi Corrêa, para ciência e divulgação do Ofício-Circular nº 7/2023 - DCJ-DMAP. Em suma, o normativo orienta que "a competência para os processos de execução de pena em regime fechado ou semi-aberto - sem monitoração eletrônica - do Município de Piraquara é da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba". Considerando a importância da matéria tratada e os prazos fixados, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para cientificação acerca do inteiro do Ofício Ofício-Circular nº 7/2023 - DCJ-DMAP. À luz do exposto, opina-se: a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 7079785 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; c) Pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e d) Pelo arquivamento dos autos. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 30/03/2023, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7080619 e o código CRC A04F0BD3 . 0014630-22.2023.8.24.0710