Provimento 41/2022

PDF 0014618-13.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 41 DE 17 DE AGOSTO DE 2022Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paradeterminar que a emissão de certidão negativa pelosOficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá serprecedida de consulta à Central de Informações doRegistro Civil, devendo ser consignado na certidão ocódigo da consulta gerado. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando aatividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0014618-13.2020.8.24.0710,que trata das certidões negativas e correspondente código do ato no selo digital defiscalização aplicável, RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 508-A no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, com a seguinte redação:Art. 508-A. A emissão de certidão negativa pelos Oficiais de Registro Civil dasPessoas Naturais deverá ser precedida de consulta à Central de Informações doRegistro Civil, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado.Parágrafo único. A certidão negativa mencionará o período pesquisado, a naturezado ato e a sua abrangência territorial. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 22/08/2022, às 14:53, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6544429 e ocódigo CRC 76CE98DF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Provimento CGJ 41 (6544429) SEI 0014618-13.2020.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: [email protected] 6544429v2 Provimento CGJ 41 (6544429) SEI 0014618-13.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 41 (6544429)