Circular CGJ-SC 248/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 248 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5006131-09.2023.8.24.0113/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0041213-44.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5006131-09.2023.8.24.0113/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.974.410/0001-21, com sede na Rua Padre André Aneza, 510, Sala 04 - Centro - 88341140, Camboriú/SC (Residencial), nos termos dos documentos 7505880 e 7505891, do parecer 7506333 e da decisão 7506423 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Florianópolis, 4 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041213-44.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (7505880 e 7505891), do parecer (7506333) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 4 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0041213-44.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310048199012 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital (7505880), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5006131-09.2023.8.24.0113/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa MEGASAN HIDRAULICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.974.410/0001-21, com sede na Rua Padre André Aneza, 510, Sala 04 - Centro - 88341140, Camboriú/SC (Residencial) (7505891). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (7505880 e 7505891), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 1 de setembro de 2023. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor