Circular CGJ-SC 247/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 247 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000567-90.2021.8.24.0025/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, que decretou a falência da empresa BOUTIQUE INFANTIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0041101-75.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000567-90.2021.8.24.0025/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, que decretou a falência da empresa BOUTIQUE INFANTIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.312.633/0001-01, nos termos do documento 7505080, do parecer 7505606 e da decisão 7505680 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Florianópolis, 4 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041101-75.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa BOUTIQUE INFANTIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (7505080), do parecer (7505606) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 4 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0041101-75.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa BOUTIQUE INFANTIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310048197168 encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (7505080), que comunicou a falência da empresa BOUTIQUE INFANTIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.312.633/0001-01, nos autos n. 5000567-90.2021.8.24.0025/SC (7505080). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (7505080), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 1 de setembro de 2023. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor