Circular CGJ-SC 252/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 252 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.2024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deferiu a recuperação judicial das empresas  123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0042145-32.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que decretou a recuperação judicial das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A, inscritas no CNPJ sob os ns. 26.669.170/0001-57, 11.442.110/0001-20 e 26.941.940/0001-79, respectivamente, nos termos do documento 7521274, do parecer 7522491 e da decisão 7522561 que acompanham esta circular.. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0042145-32.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marlon Negri (Núcleo I). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (7521274), do parecer (7522491) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 12 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0042145-32.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024 encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (7521274), que deferiu a recuperação judicial das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A, inscritas no CNPJ sob os ns. 26.669.170/0001-57, 11.442.110/0001-20 e 26.941.940/0001-79, respectivamente. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (7521274), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 11 de setembro de 2023. MARLON NEGRI Juiz-Corregedor