Circular CGFE-SC 111/2023 Averbação de indisponibilidade

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 111 DE 11 DE ABRIL DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARA CONHECIMENTO E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014391-18.2023.8.24.0710 e do Ofício-Circular nº 13-2023-GABCGJ (7076409), que noticia a falência da empresa R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e requer a indisponibilidade de eventuais bens existentes em seu nome ou de seus administradores. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 13/04/2023, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7108229 e o código CRC FA095879 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014391-18.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Comunicação de interesse geral n. 0014391-18.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de ofício oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, no qual o Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, Dr. José Edivaldo Rocha Rotondado, em razão da sentença proferida nos autos n. 0414860-06.2012.8.05.0001 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, solicitou a divulgação e o cumprimento da decisão de decretação de indisponibilidade de bens em nome de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e seus administradores. (doc. 7076409 ) Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 7100261 ) Expeça-se circular a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas listadas e adoção das providências sugeridas em caso positivo. Lembra-se que apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria. Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas, com votos recíprocos de estima e distinta consideração. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Após, encerrem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 13/04/2023, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7100312 e o código CRC 767F899F . 0014391-18.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Comunicação de interesse geral n. 0014391-18.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Extrajudicial. Pedido de Providências. Localização e indisponibilidade de bens. Emissão de Circular. Envio de informações. Arquivamento. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Aportou nesta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial ofício oriundo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, no qual o Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, Dr. José Edivaldo Rocha Rotondano, em razão da decisão proferida nos autos n. 0414860-06.2012.8.05.0001 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, solicitou a divulgação e o cumprimento da decisão de decretação de indisponibilidade de bens em nome de R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e seus administradores. (doc. 7076409 ) É o breve relato. 2. Diante do requerimento, prezando pelo espírito colaborativo entre os órgãos fiscalizatórios, convém emitir circular a todos os Oficiais de Registro de Imóveis de Santa Catarina para que tomem ciência da decretação da falência e procedam com a averbação de indisponibilidade de quaisquer bens que figurem em nome da falida e/ou de seus administradores listados no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13-2023-GABCGJ, quais sejam: Empresa: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 08.926.555/0001-70. Administradores: 1- Alice Ribeiro de Almeida, CPF 111.895.095-04; 2- Isabela Ribeiro de Almeida, CPF 421.734.935-15. Por oportuno, ciente do zelo contumaz dos registradores catarinenses, reforça-se a importância do acesso diário à CNIB, conforme preconiza o art. 8º do Provimento n. 39 de 2014 do CNJ. 3. Ante o exposto, opino: a) pela emissão de circular a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas listadas; b) pela cientificação da autoridade oficiante acerca das providências adotadas; e, c) pelo posterior encerramento deste procedimento. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 13/04/2023, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7100261 e o código CRC 47E643C7 . 0014391-18.2023.8.24.0710