Provimento 31/2020

processo-00067187620208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 31 DE 29 DE MAIO DE 2020 Acrescenta o art. 196-A ao Código de Normas daCorregedoria Geral da Justiça com o propósito deestabelecer rodízio entre os oficiais de justiça dascomarcas do Poder Judiciário de Santa Catarina para finsde substituição, a partir de escala a ser fixada em portariapela direção do foro. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade deestabelecer método para substituição de oficiais de justiça em afastamento nascomarcas do Poder Judiciário Catarinense, bem como a decisão proferida nosautos sei! n. 0006718-76.2020.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Acrescentar o art. 196-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação: "Art. 196-A. Para as substituições por quaisquer tipos de afastamento previstos, aescolha do oficial substituto deverá observar a ordem estabelecida em escala fixadaem portaria pela direção do foro, compreendendo todos os oficiais de justiça dacomarca, com rodízio a cada novo evento de substituição.§ 1º A escala original será organizada a partir do servidor mais antigo;§ 2º O servidor substituto só voltará a substituir após a participação dos demaisoficiais na comarca.§ 3º Cada oficial poderá exercer substituição pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias,após o qual, havendo período de afastamento remanescente a ser coberto, deverá serdesignado o próximo servidor disponível da escala.§ 4º O prazo referido pelo parágrafo antecedente não admitirá prorrogação,salvo quando inexistir oficial disponível para assumir a função."Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Soraya Nunes LinsCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em 02/06/2020, às 14:44, conforme Provimento CGJ 31 (4706063) SEI 0006718-76.2020.8.24.0710 / pg. 1 art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4706063 e ocódigo CRC 45C0004C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4706063v10 Provimento CGJ 31 (4706063) SEI 0006718-76.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 31 (4706063)