Provimento CGFE-SC 35/2022 Ressarcimento de atos gratuitos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias que solicitam ressarcimento de atos gratuitos, como RI (regularização fundiária de interesse social) e RCPN…
O que a serventia precisa fazer
Seguir o manual próprio nos pedidos de ressarcimento de atos gratuitos, além da lei e normas superiores.
Ementa
Foro Extrajudicial. Registro de Imóveis. Regularização fundiária de interesse social. Isenção. Ressarcimento. Limite da tabela oficial. Regra no filtro do Sistema de Ressarcimento. Necessidade de adequação. Questão técnica que demanda atuação pela Assessoria de Informática. Ressarcimento de atos gratuitos. Normas esparsas. Compilação. Criação de dispositivo no Código de Normas desta Corregedoria.
Classificação por IA
O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.
SERVENTIAS AFETADAS
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Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
RCPN
TEMAS
Registro de Imóveis
Registro Civil
Custas e emolumentos
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento de ressarcimento de atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais, com impacto direto na receita dos cartórios. Também vincula as solicitações a parâmetros de manual próprio e ao filtro do Sistema de Ressarcimento.
TRECHOS-CHAVE
Transforma em Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) a Subseção I (Ressarcimento de Atos Gratuitos Praticados pelo Juiz de Paz)
Art. 505-A Além das disposições previstas em lei e em atos normativos superiores, as solicitações de ressarcimento observarão os parâmetros estabelecidos em manual próprio
Foro Extrajudicial. Registro de Imóveis. Regularização fundiária de interesse social. Isenção. Ressarcimento. Limite da tabela oficial.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:17
PDF 0008730-92.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 35 DE 11 DE JULHO DE 2022Foro Extrajudicial. Registro deImóveis. Regularizaçãofundiária de interesse social.Isenção. Ressarcimento. Limiteda tabela oficial. Regra no filtrodo Sistema de Ressarcimento.Necessidade de adequação.Questão técnica que demandaatuação pela Assessoria deInformática. Ressarcimento deatos gratuitos. Normasesparsas. Compilação. Criaçãode dispositivo no Código deNormas desta Corregedoria.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0008730-92.2022.8.24.0710:
RESOLVE:Art. 1º Transforma em Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos)
a Subseção I (Ressarcimento de Atos Gratuitos Praticados pelo Juiz de Paz) da SeçãoIV do Capítulo III (Livros e Procedimentos) do Título I (Normas Gerais) do Livro III(Serventias Extrajudiciais) do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 2º Cria o art. 505-A da Seção IV – A do Capítulo III (Livros eProcedimentos) do Título I (Normas Gerais) do Livro III (Serventias Extrajudiciais) doCódigo de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, com o seguinte teor:
“Art. 505-A Além das disposições previstas em lei e em atos normativos superiores,as solicitações de ressarcimento observarão os parâmetros estabelecidos em manualpróprio”.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 24/08/2022, às 18:33, conforme art. 1º,III, "b", da Lei 11.419/2006.
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88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0008730-92.2022.8.24.0710 6449754v8
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Provimento CGJ 35 (6449754)
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