Circular CGJ-SC 206/2026 Falência

PDF 0099854-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 206 DE 16 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5068118-88.2024.8.24.0023/SC, que decretou a falência deDANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 37.838.466/0001-70.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099854-88.2024.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5068118-88.2024.8.24.0023/SC, que decretou a falência de DANIELSKI MATERIAIS DECONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 37.838.466/0001-70 ,nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/04/2026, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10575623 e ocódigo CRC 7BF1EA1C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0099854-88.2024.8.24.0710 10575623v2 Circular CGJ 206 (10575623) SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099854-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de DANIELSKI MATERIAISDE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 37.838.466/0001-70. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida nos Autos n. 5068118-88.2024.8.24.0023/SC, quedecretou a falência de DANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 37.838.466/0001-70, nos termos dosdocumentos 10574928 e 10574950. Sugiro a expedição de circular, com cópia dosdocumentos 10574928, 10574950, deste parecer e da posterior decisão, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 17/04/2026, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10575611 e ocódigo CRC D08D1999. 0099854-88.2024.8.24.0710 10575611v3 Parecer 10575611 SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099854-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de DANIELSKI MATERIAISDE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 37.838.466/0001-70. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dosdocumentos 10574928, 10574950, do parecer 10575611 e destadecisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/04/2026, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10575617 e ocódigo CRC 688CD135. 0099854-88.2024.8.24.0710 10575617v4 Decisão 10575617 SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 206 (10575623) Parecer 10575611 Decisão 10575617