Provimento 27/2022

PDF 0042697-65.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 27 DE 20 DE MAIO DE 2022Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer a possibilidade de onúmero de ordem da guiaadministrativa ser idêntico aodo protocolo, nas situações emque houver apontamento dorequerimento nos livrosobrigatórios. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0042697-65.2021.8.24.0710,que trata da possibilidade de o número de ordem da guia administrativa ser idênticoao do protocolo, nas situações em que houver apontamento do requerimento noslivros obrigatórios, RESOLVE:Art. 1º Os arts. 466 e 492 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguintes redações:“Art. 466. ......................................................................................................................................................................................................................................§ 8º O número da guia administrativa poderá ser o mesmo daquele utilizado paraordenar o lançamento no livro de protocolo”.“Art. 492 .......................................................................................................................................................................................................................................§ 7º O número da guia administrativa poderá ser o mesmo daquele utilizado paraordenar o lançamento no livro de protocolo”. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 27 (6322657) SEI 0042697-65.2021.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 30/05/2022, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6322657 e ocódigo CRC 7A282657. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6322657v2 Provimento CGJ 27 (6322657) SEI 0042697-65.2021.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 27 (6322657)