Circular CGJ-SC 128/2023 SNA – Adoção

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 128 DE 27 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2023. AÇÕES DE ADOÇÃO. INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA). TEMPO DE TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA PORTARIA CNJ N. 82/2023. AUTOS N. 0018781-31.2023.8.24.0710 . Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as), de primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do parecer (Doc. 7150908 ) e da decisão (Doc. 7150945 ) exarados nos autos n. 0018781-31.2023.8.24.0710 , no intuito de exortá-los a: (i) promover a inclusão, impreterivelmente, até o dia 31/05/2023 , no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de todos os processos de adoção sob competência de sua unidade judicante; e (ii) proceder ao imediato julgamento , na medida do possível, de todos os processos de adoção sob competência de sua unidade judicante com prazo de tramitação superior a 120 (cento e vinte) dias . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/05/2023, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7150957 e o código CRC 43C83E06 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0018781-31.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0018781-31.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 2023 (art. 6º, inciso X, alínea “ b ”) DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 7150908 , exarado pelo Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, com cópia do parecer retro (Doc. 7150908 e desta decisão (Doc. 7150945 ), no intuito de exortá-los a: 2.1. promover a inclusão, impreterivelmente, até o dia 31/05/2023 , no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de todos os processos de adoção sob competência de sua unidade judicante; e 2.2. proceder ao imediato julgamento , na medida do possível, de todos os processos de adoção sob competência de sua unidade judicante com prazo de tramitação superior a 120 (cento e vinte) dias . 3. Comunique-se a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) sobre os termos da presente decisão, do parecer suso aludido, bem como da circular em cotejo. 4. Após a adoção das providências antecedentes, retornem os autos ao Núcleo V desta Corregedoria-Geral da Justiça, para futura deliberação. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/05/2023, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7150945 e o código CRC A9DF0AE6 . 0018781-31.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0018781-31.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 2023 (art. 6º, inciso X, alínea “ b ”) PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, É consabido que esta Egrégia Corte adota, enquanto valor institucional intrínseco, a premissa de melhoria contínua na prestação jurisdicional à sociedade – postura que alçou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina a uma posição de destaque dentre os tribunais de mesmo porte no país [1] . Com efeito, ano após ano, observa-se, por parte da Administração deste Sodalício, um incremento no esforço relativo à melhoria dos indicadores aferidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à eficiência da prestação jurisdicional, notadamente àqueles avaliados pelo “ Prêmio CNJ de Qualidade ”, cujo regulamento, no ano corrente, pauta-se pelo disposto na Portaria CNJ n. 82/2023 [2] . Em 2023, para além do indicador cujo monitoramento, usualmente, compete ao Núcleo V (Direitos Humanos) desta Corregedoria-Geral de Justiça (art. 5º, inciso XI, da Portaria CNJ n. 82/2023), atribuiu-se a este órgão correicional a responsabilidade pelo item previsto no art. 6º, inciso X, alínea “ b ” – atinente à celeridade no trato dos processos de adoção, outrora sob o crivo da douta Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), consoante emerge do processo administrativo n. 0021477-74.2022.8.24.0710 . Transcreve-se, por oportuno, o seguinte excerto da normativa em referência (grifou-se): Seção II Do Eixo Produtividade Art. 6º O Eixo Produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das Metas Nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo Produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: I – alcançar os melhores Índices de Produtividade Comparada do Poder Judiciário (IPC-Jus) no respectivo segmento de justiça (90 pontos); II – reduzir a taxa de congestionamento líquida (TCL) em um ano, excluídos os processos de execução (50 pontos); III – obter os menores tempos médios de tramitação dos processos pendentes líquidos (50 pontos); IV – atingir os melhores índices de conciliação e composição de conflitos no respectivo segmento de justiça (70 pontos); V – atingir determinados índices de cumprimento em cada meta nacional, no respectivo segmento de justiça (80 pontos); VI – julgar os processos mais antigos (50 pontos); VII – conferir mais celeridade processual ao julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao julgamento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (30 pontos); VIII – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de judicialização da saúde (20 pontos); IX – conferir mais celeridade processual ao julgamento das ações de direito assistencial (auxílio-emergencial e benefício de prestação continuada (BPC) destinado a idosos e pessoas com deficiência (20 pontos); X – realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Resolução CNJ n. 289/2019 – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) (40 pontos); XI – conferir mais celeridade processual à tramitação das ações penais (40 pontos); XII – julgar Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), em conformidade com a Resolução CNJ n. 444/2022 e, enquanto o novo sistema BNP não estiver disponível, a Resolução CNJ n. 235/2016 (15 pontos); XIII – possuir unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%, de forma a promover a redução do acervo processual (50 pontos); e XIV – conferir mais celeridade processual e impulsionar o julgamento de ações ambientais, em conformidade com a Resolução CNJ n. 433/2021 (40 pontos). E, mais especificamente no “ Anexo I ” do referido instrumento normativo, consta o seguinte detalhamento do item (grifou-se): Até 40 pontos, sendo: a) Acolhimento (20 pontos): 90% ou mais dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes. b) Adoção (20 pontos): b.1) 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos (15 pontos); b.2) 80% ou mais dos processos de adoção no SNA que tramitam há 240 dias ou menos (5 pontos). Os pontos (b.1) e (b.2) são cumulativos. Adicionalmente, com espeque no mesmo “ Anexo I ” da Portaria CNJ n. 82/2023, convém registrar o período de referência para aferição dos dados: a) acolhimento: serão considerados os acolhimentos iniciados até 30/4/2023, ou seja, 3 meses antes da data base de apuração do prêmio (31/7/2023); b) adoção: serão considerados todos os processos de adoção em tramitação. São consideradas as adoções inseridas no sistema a partir de 12/10/2019. É, na essência, o relatório. Pois bem. Diante do cenário suso esposado, em face da novel competência atribuída a este Órgão Censor no tocante ao “ Prêmio CNJ de Qualidade 2023 ”, procedeu-se a um levantamento de dados no dia 19/04/2023, com auxílio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística (NUMOPEDE), chegando-se aos indicadores abaixo destacados: (i) Cenário atual das ações de adoção em trâmite: 1.- PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2023 (art. 6º, inciso X, " b ") CATEGORIA (ADOÇÃO) EM 19/04/2023 META b.1) 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos (15 pontos); 27,15% 80,00% b.2) 80% ou mais dos processos de adoção no SNA que tramitam há 240 dias ou menos (5 pontos). 52,85% 80,00% (ii) Quantitativo das ações em relação ao tempo de tramitação: 2.- AÇÕES DE ADOÇÃO EM TRAMITAÇÃO (EM: 19/04/2023) TEMPO QUANTIDADE % Menor do que 120 dias 167 27,15% Entre 120 e 240 dias 158 25,69% Maior do que 240 dias 290 47,15% TOTAL 615 100,00% (iii) Quantitativo das ações fora do prazo (por comarca): 3.- AÇÕES DE ADOÇÃO - EXCESSO DE PRAZO (EM: 19/04/2023) COMARCA QUANTIDADE COMARCA QUANTIDADE Blumenau 45 Ituporanga 3 Joinville 41 São Joaquim 3 Capital 26 Abelardo Luz 2 São José 20 Araquari 2 Palhoça 18 Ascurra 2 Itajaí 17 C. Belo do Sul 2 Criciúma 16 Campo Erê 2 Brusque 15 Campos Novos 2 Jaraguá do Sul 12 Correia Pinto 2 Tijucas 11 Curitibanos 2 Navegantes 10 Gaspar 2 Caçador 9 Ipumirim 2 Mafra 8 Itapema 2 Araranguá 7 Itapoá 2 Biguaçu 7 Jaguaruna 2 Chapecó 7 Laguna 2 Garopaba 7 Meleiro 2 Porto União 7 Palmitos 2 Canoinhas 6 Pomerode 2 Garuva 6 Rio Negrinho 2 Imbituba 6 Santa Rosa do Sul 2 Barra Velha 5 Urussanga 2 Indaial 5 Armazém 1 Porto Belo 5 Capinzal 1 Rio do Sul 5 Concórdia 1 Santa Cecília 5 Itá 1 Timbó 5 Lauro Müller 1 Tubarão 5 Penha 1 Bal. Camboriú 4 Pinhalzinho 1 Braço do Norte 4 Presidente Getúlio 1 Camboriú 4 Rio do Oeste 1 Içara 4 S. Amaro da Imp. 1 Joaçaba 4 S. João Batista 1 Lages 4 S. José do Cedro 1 S. Bento do Sul 4 S. Miguel do Oeste 1 São Domingos 4 Sombrio 1 Videira 4 Taió 1 Fraiburgo 3 Tangará 1 Guaramirim 3 Trombudo Central 1 Herval d'Oeste 3 Turvo 1 Itaiópolis 3 À luz do diagnóstico em cotejo, identificou-se a necessidade de se comunicar, com a clareza e assertividade pertinentes, às unidades judiciárias integrantes do sistema de justiça juvenil catarinense quanto à incumbência de se manter atualizado o registro dos processos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); bem como de se observar, na medida do possível, os prazos de tramitação correlatos à matéria, empreendendo-se esforços ao imediato julgamento das demandas em não conformidade – uma vez que o indicador atinente ao “ Prêmio CNJ de Qualidade 2023 ” será aferido com supedâneo nos parâmetros delineados alhures. Prestados os esclarecimentos cabíveis, dessarte, opina-se pela expedição de Circular de Divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição na área da Família, Infância e Juventude, com cópia do presente parecer e da respectiva decisão, visando exortá-los a: (i) promover a inclusão, impreterivelmente, até o dia 31/05/2023 , no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de todos os processos de adoção sob competência de sua unidade judicante; e (ii) proceder ao imediato julgamento , na medida do possível, de todos os processos de adoção sob competência de sua unidade judicante com prazo de tramitação superior a 120 (cento e vinte) dias . A título de encaminhamentos adicionais , outrossim, opina-se : (iii) pela autuação de processo administrativo para monitoramento e registro das providências atinentes ao tema; (iv) pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) sobre os termos da presente manifestação, da decisão subsequente, além da respectiva Circular veiculada; e (v) ultimadas as medidas em alusão, pelo retorno dos autos a este Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça, para futura deliberação. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos [1] Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-recebe-premio-cnj-de-qualidade-na-categoria-ouro-pelo-segundo-ano-consecutivo?redirect=%2 . Acesso em: 26/04/2023. [2] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5019 . Acesso em: 26/04/2023. Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 27/04/2023, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7150908 e o código CRC CF3101F8 . 0018781-31.2023.8.24.0710