Provimento 13/2023

PDF 0009245-93.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 13 DE 01 DE MARÇO DE 2023Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraacrescentar o art. 466-CA erevogar o §8º do art. 466-C. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça; a decisão proferida nos autos virtuais n. 0009245-93.2023.8.24.0710; e anecessidade de possibilitar a contratação de empresas de consultoria paracertificações e a inscrição em prêmios de qualidade pelos interventores e interinos. RESOLVE:Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 466-CA. São permitidas a contratação de empresas de consultoria paracertificações e a inscrição em prêmios de qualidade nas serventias vagas, desde quesubmetidas ao procedimento do art. 466-E.§ 1º O pedido do caput deverá ser instruído com:a) plano de despesas com orçamentos, que reunirá todas os gastos previstos para aparticipação e para o aprimoramento da serventia; eb) plano de execução de despesas, que indicará a previsão temporal de execuçãodos gastos do plano da alínea "a";§ 2º Eventual gasto não contemplado no plano de despesas ou não submetido àprévia autorização deverá ser glosado na prestação de contas.§ 3º Os custos de transporte, alimentação e hospedagem daqueles que desejaremparticipar do evento de premiação, assim como as despesas provenientes deeventual cancelamento de contrato ou de inobservância de cláusulas contratuaisdeverão ser arcados com verba particular.§ 4º A contratação de empresas de consultoria para certificações e a inscrição emprêmios de qualidade nas serventias sob intervenção é possível quando realizadaspelo delegatário afastado. Art. 2º Fica revogado o § 8º do art. 466-C do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça. Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 13 (6996832) SEI 0009245-93.2023.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 14/03/2023, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6996832 e ocódigo CRC 32CDE4BB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6996832v10 Provimento CGJ 13 (6996832) SEI 0009245-93.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 13 (6996832)