Provimento CGFE-SC 14/2023 Transferências entre entes públicos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis em transferências entre entes públicos e administração indireta
O que a serventia precisa fazer
Não exigir retificação tabular; cientificar por escrito o adquirente e arquivar digitalmente a ciência
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 59/2023 — Transferência entre entes públicos
Ementa
Cria o art. 701-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado. Impõe ao oficial o dever de cientificar por escrito o adquirente sobre a necessidade de retificação futura e de arquivar digitalmente essa cientificação.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Retificação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento registral existente ao dispensar a retificação prévia nas transferências entre entes públicos. Também cria obrigações novas para o registrador de imóveis: cientificação escrita do adquirente e arquivamento digital do documento.
TRECHOS-CHAVE
O oficial não exigirá a retificação tabular por ocasião da transferência de propriedade de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente federado.
I - cientificará por escrito o adquirente quanto ao dever de retificar a descrição do imóvel em momento oportuno.
II - arquivará digitalmente o documento de cientificação.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:17
PDF 0046267-25.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 14 DE 01 DE MARÇO DE 2023Cria o art. 701-A do Código deNormas da Corregedoria-Geralda Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0046267-25.2022.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 701-A do Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça com a seguinte redação:Art. 701-A. O oficial não exigirá a retificação tabular por ocasião da transferência depropriedade de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administraçãoindireta e o respectivo ente federado.Parágrafo único. O oficial:I - cientificará por escrito o adquirente quanto ao dever de retificar a descrição doimóvel em momento oportuno.II - arquivará digitalmente o documento de cientificação.
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 13/03/2023, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0046267-25.2022.8.24.0710 6998782v2
Provimento CGJ 14 (6998782) SEI 0046267-25.2022.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 14 (6998782)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/145