Provimento 14/2023

PDF 0046267-25.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 14 DE 01 DE MARÇO DE 2023Cria o art. 701-A do Código deNormas da Corregedoria-Geralda Justiça. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0046267-25.2022.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Fica criado o art. 701-A do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça com a seguinte redação:Art. 701-A. O oficial não exigirá a retificação tabular por ocasião da transferência depropriedade de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administraçãoindireta e o respectivo ente federado.Parágrafo único. O oficial:I - cientificará por escrito o adquirente quanto ao dever de retificar a descrição doimóvel em momento oportuno.II - arquivará digitalmente o documento de cientificação. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 13/03/2023, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6998782 e ocódigo CRC 8A46A0DB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6998782v2 Provimento CGJ 14 (6998782) SEI 0046267-25.2022.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 14 (6998782)