Provimentos do TJSC de 2023 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Altera os arts. 305 e 308 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC e revoga o inciso IV do art. 308. O ato redefine como as serventias mencionam a prática de atos por procurador e como...

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome...

Provimento que aprova manual de procedimentos para habilitação e adoção internacional em Santa Catarina, regulamentando processos administrativos e judiciais sob competência da CEJA/SC e...

Aprova novo Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/SC), órgão da Corregedoria que orienta e fiscaliza procedimentos de adoção nacional e internacional. Atualiza regras...

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias...

Provimento que institui o Programa 'Semana de Audiências Concentradas' no calendário anual do Poder Judiciário de Santa Catarina, regulando a realização periódica de audiências concentradas nas...

Altera procedimento de fornecimento de extratos de depósitos judiciais, regulando acesso de advogados e terceiros ao Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos Judiciais.

Provimento que normatiza o Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo regras operacionais para acesso e atualização de...

Provimento que altera dispositivos do Código de Normas da CGJ relativos à operacionalização e atualização dos cadastros de adoção (CUIDA e SNA) pelas Varas de Infância e Juventude, definindo...

Corrige a numeração do art. 814-B para 816-B do CN-SC (inventário extrajudicial com interessado incapaz) e insere o §3º, que obriga o tabelião a encaminhar o expediente ao Ministério Público após...

Provimento que altera o art. 900, § 3º do Código de Normas da CGJ/SC, vedando acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários aos Sistemas Auxiliares do Poder Judiciário.

Provimento que altera procedimentos para execução de penas de multa no TJSC, redefinindo competências entre juízos de conhecimento e Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, incluindo...

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o inciso II dos arts. 843-H e 843-I do Código de Normas para referir-se às 'decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça'. A...

Provimento que altera o art. 156 e revoga os arts. 157 a 170 do Código de Normas da CGJ, conformando-os à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023 sobre expedição de certidões judiciais. Trata-se de...

Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma...

Institui o Regimento Interno do Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), com representantes de cada especialidade notarial e registral, para opinar sobre matérias de repercussão geral. Também...

Revoga os arts. 423-A, 423-B e 423-C e dá nova redação ao art. 424 do Código de Normas da CGJ-SC, adequando à Resolução CM n. 1/2023 o procedimento de repetição do indébito. O pedido de...

Cria o art. 701-A do CN-SC, dispensando a exigência de retificação tabular na transferência de imóveis entre entes públicos e entre entidades da administração indireta e o respectivo ente...

Acrescenta o art. 466-CA ao Código de Normas da CGJ-SC para permitir que serventias vagas contratem consultoria para certificações e se inscrevam em prêmios de qualidade, mediante autorização...

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC os arts. 106-E, 106-F, 464-C e 464-D, que regulamentam o procedimento de comunicação ao juiz diretor do foro sobre o descarte de documentos arquivados em...

Acrescenta ao Código de Normas da CGJ-SC a Seção VII e o art. 814-B, que autorizam os tabeliães de notas a lavrar inventário por escritura pública mesmo com interessado incapaz. A autorização vale...

Altera os incisos III, VIII e IX e inclui o inciso X no art. 802 do CNCGJ. Com isso, a escritura relativa a imóvel passa a mencionar a certidão de inteiro teor da matrícula, que engloba a de ônus...

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial...

Altera o art. 92 do Código de Normas da CGJ regulando o cadastro e divulgação da escala de plantão judiciário, adequando-o à sistemática de plantão regionalizado estabelecida pela Resolução CM n...

Provimento que cria mecanismo de Termo de Ajustamento de Compromisso Correicional (TACC) para regularização de pendências em correições, permitindo arquivamento condicionado e abertura de...

Provimento que regulamenta o Sistema Cadastro de Magistrados da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo regras operacionais, dados a serem armazenados e controle de acesso. Trata-se de...

Provimento que insere parágrafo no art. 38-B do Código de Normas da CGJ para padronizar a submissão e aferição de cursos acadêmicos realizados por magistrados para fins de concursos de...

Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente...