Provimento 5/2023

PDF 0001617-53.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 5 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça,para acrescentar dispositivoque trata do Termo deAjustamento de CompromissoCorreicional - TACC. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO JUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça e a decisão proferida nos autos n. 0001617-53.2023.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Ficam criados os arts. 9º-A e 9º-B no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes redações:Art. 9º-A O arquivamento das correições ordinárias e extraordinárias, virtuais oupresenciais, ocorrerá após a regularização das pendências identificadas no cursodesses procedimentos ou em "Termo de Ajustamento de CompromissoCorreicional - TACC".Art. 9º-B Na hipótese de não atendimento do ajustado no "Termo deAjustamento de Compromisso Correicional - TACC" e havendo indícios de faltadisciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a abertura deprocedimento para apuração de eventual infração. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 14/02/2023, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 5 (6953354) SEI 0001617-53.2023.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6953354 e ocódigo CRC C05C96A0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6953354v2 Provimento CGJ 5 (6953354) SEI 0001617-53.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 5 (6953354)