Provimento 8/2023

Provimento Administrativo media

Tipo Provimento Número 8/2023 Data do ato 15/02/2023 Disponibilizado no SABER 15/03/2023 Norma afetada Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 92 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

Altera o art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata do plantão judiciário.

Classificação por IA

Altera o art. 92 do Código de Normas da CGJ regulando o cadastro e divulgação da escala de plantão judiciário, adequando-o à sistemática de plantão regionalizado estabelecida pela Resolução CM n. 10/2022.

TEMAS

plantao codigo normas provimento cgj

Motivo da relevância: Trata-se de orientação administrativa sobre procedimento de cadastro e comunicação da escala de plantão, com prazos específicos (dia 25 do mês anterior e 5 dias antes do início), impactando a operacionalização interna do Poder Judiciário, mas sem efeitos diretos na atividade extrajudicial ou na receita de custas.

TRECHOS-CHAVE

A escala de juízes e servidores que atuarão no plantão judiciário [...] deverá ser cadastrada no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça pelo chefe de secretaria do foro [...] até o dia 25 do mês anterior

Cópia da portaria, com nomes e telefones dos juízes e dos servidores de plantão de cada região, deverá ser afixada nos fóruns, 5 dias antes do início do plantão

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:17

PDF 0028534-46.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 8 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, quetrata do plantão judiciário. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando (a) a necessidade de adequar o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça à sistemática de plantão judicial regionalizado estabelecida pelaResolução CM n. 10/2022, e (b) a decisão proferida nos autos n. 0028534-46.2022.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 92. A escala de juízes e servidores que atuarão no plantão judiciário, e suas alterações, deveráser cadastrada no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça pelo chefe de secretaria do foro dacomarca-sede da região de plantão ou de cumprimento de mandado respectiva, até o dia 25 (vinte ecinco) do mês anterior ao qual se referir.§1º................................................................................................................................................................§ 2º Cópia da portaria, com nomes e telefones dos juízes e dos servidores de plantão de cada região,deverá ser afixada nos fóruns, 5 (cinco) dias antes do início do plantão." (NR)Art. 2º. Fica revogado o § 3º do art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geral da Justiça, em23/02/2023, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 6962859 e o código CRC 0B5379A3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 6962859v3 Provimento CGJ 8 (6962859) SEI 0028534-46.2022.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 8 (6962859)

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