Circular 70/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 70 DE 14 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA. FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ N. 488, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Autos n. 0010841-15.2023.8.24.0710 Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução CNJ n. 488, de 23 de fevereiro de 2023, que “Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências” (documento n. 7017173 ), do parecer (documento n. 7035160 ) e da decisão (documento n. 7035197 ) exarados nos autos n. 0010841-15.2023.8.24.0710 . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/03/2023, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035241 e o código CRC 07A2FC59 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0010841-15.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0010841-15.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 488/2023 – Política Judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 7017173 , do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Resolução CNJ n. 488, de 23 de fevereiro de 2023, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n. 7035241 ). 4. Cientifique-se a Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, a Excelentíssima Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com cópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida para as providências que entender pertinentes. 5. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à origem, com as homenagens de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/03/2023, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035197 e o código CRC 746EEFBB . 0010841-15.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0010841-15.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 488/2023 – Política Judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de autos encaminhados pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Resolução CNJ n. 488, de 23 de fevereiro de 2023, bem como para eventuais providências. Em suma, o normativo “Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências”. Considerando a importância da matéria tratada e os prazos fixados, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para cientificação acerca do inteiro teor da Resolução CNJ n. 488/2023. À luz do exposto, opina-se: a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 7017173 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; c) Pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e d) Pelo encerramento da tramitação dos autos na Corregedoria-Geral da Justiça, e sua devolução solene à origem, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 15/03/2023, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035160 e o código CRC D61D81C5 . 0010841-15.2023.8.24.0710