Circular 69/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 69 DE 14 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 1000654-10.2021.8.11.0015/MT, que tramita na 4ª Vara Cível de SINOP/MT, que deferiu a recuperação judicial dos recuperados Jefferson Mauricio Bernini e Mauro Sergio Bernini. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0011781-77.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1000654-10.2021.8.11.0015/MT, que tramita na 4ª Vara Cível de SINOP/MT, que deferiu a recuperação judicial dos recuperados Jefferson Mauricio Bernini - CPF: 869.282.959-53, Mauro Sergio Bernini - CPF: 947.064.841-20, Jefferson Mauricio Bernini - CNPJ: 35.686.645/0001-04 e Mauro Sergio Bernini - CNPJ: 34.530.471/0001-23, nos termos dos documentos 7034701 e 7034713 , do parecer 7035010 e da decisão 7035145 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 15/03/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035164 e o código CRC D788207A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0011781-77.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0011781-77.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial dos recuperados Jefferson Mauricio Bernini e Mauro Sergio Bernini. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7034701 e 7034713 , do parecer 7035010 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 15/03/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035145 e o código CRC E82DA624 . 0011781-77.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011781-77.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial dos recuperados Jefferson Mauricio Bernini e Mauro Sergio Bernini. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 15/2023-DFE/CGJ/TJMT encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso ( 7034701 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 1000654-10.2021.8.11.0015/MT, que tramita na 4ª Vara Cível de SINOP/MT, que deferiu a recuperação judicial dos recuperados Jefferson Mauricio Bernini - CPF: 869.282.959-53, Mauro Sergio Bernini - CPF: 947.064.841-20, Jefferson Mauricio Bernini - CNPJ: 35.686.645/0001-04 e Mauro Sergio Bernini - CNPJ: 34.530.471/0001-23 ( 7034713 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 7034701 e 7034713 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 15/03/2023, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035010 e o código CRC C6DB240E . 0011781-77.2023.8.24.0710