Provimento 9/2023

PDF 0025761-96.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 9 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para alteraçãodo procedimento estabelecidono art. 464-A, com a dispensado envio ao Sistema deCadastro do Extrajudicial (SCE)das planilhas de registros dasoperações e de dadoscadastrais das pessoas físicas ejurídicas, exigidas peloProvimento CN/CNJ n. 88/2019. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0025761-96.2020.8.24.0710,que trata da alteração do procedimento estabelecido no art. 464-A do CNCGJ, com adispensa do envio ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) das planilhas deregistros das operações e de dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas,exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019, RESOLVE:Art. 1º O art. 464-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 464-A ..............................................................................................................................................................................................................................................................V - (Revogado); eVI – (Revogado).Parágrafo único. (Revogado)I - (Revogado); eII (Revogado). Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 9 (6964446) SEI 0025761-96.2020.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 23/02/2023, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6964446 e ocódigo CRC EE0435E8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6964446v3 Provimento CGJ 9 (6964446) SEI 0025761-96.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 9 (6964446)