Provimento CGFE-SC 15/2023 Repetição de indébito

PDF 0007620-24.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 15 DE 02 DE MARÇO DE 2023Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraconformar dispositivos aosditames da Resolução CM n. 1,de 13 de fevereiro de 2023. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0007620-24.2023.8.24.0710,que trata da necessidade de conformar o Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça de Santa Catarina aos ditames da Resolução CM n. 1, de 13 de fevereirode 2023. RESOLVE:Art. 1º Os arts. 423-A, 423-B, 423-C e 424 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com as seguintes redações:Art. 423-A (Revogado):I - (Revogado);II - (Revogado);III - (Revogado);IV - (Revogado);V - (Revogado); eVI - (Revogado).§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).Art. 423-B. (Revogado).Parágrafo único. (Revogado).Art. 423-C (Revogado).Art. 424. O pedido de providência acerca da morosidade no trâmite de procedimentode repetição do indébito será apresentado inicialmente à autoridade administrativacondutora do feito, por escrito, que deverá impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias.Parágrafo único. Na hipótese de inequívoca urgência, o pedido poderá serapresentado diretamente ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, no intuito deserem adotadas medidas que objetivem a retomada da regular tramitação dos autos. Provimento CGJ 15 (6999680) SEI 0007620-24.2023.8.24.0710 / pg. 1 Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 06/03/2023, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6999680 e ocódigo CRC CD9AE022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0007620-24.2023.8.24.0710 6999680v4 Provimento CGJ 15 (6999680) SEI 0007620-24.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 15 (6999680)