Provimento CGFE-SC 1/2023 Comunicação de óbitos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) catarinenses
O que a serventia precisa fazer
Não comunicar mais óbitos ao IPREV/SC com base no art. 574, VI e §2º, revogados desde 2023
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar o inciso VI e o § 2º do art. 574.
Classificação por IA
Revoga o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam da comunicação de óbitos ao IPREV/SC pelos Ofícios de Registro Civil. Com isso, altera um procedimento existente das serventias de registro civil.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Óbito
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera um procedimento existente dos Ofícios de Registro Civil, pois suprime do Código de Normas a disciplina da comunicação de óbito ao IPREV/SC e muda a rotina operacional das serventias.
TRECHOS-CHAVE
Ficam revogados o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça.
trata da comunicação do óbito ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC) pelos Ofícios de Registro Civil Catarinenses (art. 50, § 2º, da LCe n. 412/2008)
CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:18
PDF 0010545-27.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
PROVIMENTO N. 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2023Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar oinciso VI e o § 2º do art. 574.
CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0010545-27.2022.8.24.0710,que trata da comunicação do óbito ao Instituto de Previdência do Estado de SantaCatarina (IPREV/SC) pelos Ofícios de Registro Civil Catarinenses (art. 50, § 2º, da LCen. 412/2008).
RESOLVE:Art. 1º. Ficam revogados o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de
Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 10/02/2023, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0010545-27.2022.8.24.0710 6926584v2
Provimento 6926584 SEI 0010545-27.2022.8.24.0710 / pg. 1
Provimento 6926584
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