Provimento CGJ-SC 2/2023 Ato administrativo interno
Provimento
Administrativo
Baixa
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGJ-SC 9/2023 — Merecimento de magistrados
Ementa
Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o § 2º o art. 38-B.
Classificação por IA
Provimento que insere parágrafo no art. 38-B do Código de Normas da CGJ para padronizar a submissão e aferição de cursos acadêmicos realizados por magistrados para fins de concursos de movimentação na carreira.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Trata-se de norma administrativa interna exclusiva do TJSC que disciplina procedimento de avaliação de merecimento de magistrados. Não impacta cartorios extrajudiciais, não cria obrigações para prestadores de serviços notariais ou registrais, e restringe-se ao critério de aperfeiçoamento técnico para concursos internos da magistratura.
TRECHOS-CHAVE
a necessidade de atualização do Código de Normas com a inclusão de disposição a respeito da padronização do procedimento de submissão dos cursos acadêmicos, pelos Juízes de primeiro grau
Para fins de aferição do critério de merecimento relativo ao aperfeiçoamento técnico dos Magistrados inscritos, serão considerados os cursos realizados e informados no Sistema de Cadastro de Magistrados
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:18
PDF 0042524-07.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o § 2º o art. 38-B.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DESANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando (a) oprocesso administrativo n. 0042524-07.2022.8.24.0710, e (b) a necessidadede atualização do Código de Normas com a inclusão de disposição a respeitoda padronização do procedimento de submissão dos cursos acadêmicos,pelos Juízes de primeiro grau, para fins de aproveitamento nos concursos demovimentação na carreira,
RESOLVE:Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
passa a vigorar acrescido do § 2º do art. 38-B, com a seguinte redação:"[...]§ 2º. Para fins de aferição do critério de merecimentorelativo ao aperfeiçoamento técnico dos Magistradosinscritos, serão considerados os cursos realizados einformados no Sistema de Cadastro de Magistrados daCorregedoria-Geral da Justiça até a data da publicaçãodo edital de abertura do respectivo concurso".
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 13/02/2023, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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