Provimento 2/2023

Provimento Administrativo baixa

Tipo Provimento Número 2/2023 Data do ato 19/01/2023 Norma afetada Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 38-B, § 2º Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o § 2º o art. 38-B.

Classificação por IA

Provimento que insere parágrafo no art. 38-B do Código de Normas da CGJ para padronizar a submissão e aferição de cursos acadêmicos realizados por magistrados para fins de concursos de movimentação na carreira.

TEMAS

codigo normas provimento cgj

Motivo da relevância: Trata-se de norma administrativa interna exclusiva do TJSC que disciplina procedimento de avaliação de merecimento de magistrados. Não impacta cartorios extrajudiciais, não cria obrigações para prestadores de serviços notariais ou registrais, e restringe-se ao critério de aperfeiçoamento técnico para concursos internos da magistratura.

TRECHOS-CHAVE

a necessidade de atualização do Código de Normas com a inclusão de disposição a respeito da padronização do procedimento de submissão dos cursos acadêmicos, pelos Juízes de primeiro grau

Para fins de aferição do critério de merecimento relativo ao aperfeiçoamento técnico dos Magistrados inscritos, serão considerados os cursos realizados e informados no Sistema de Cadastro de Magistrados

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:18

PDF 0042524-07.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o § 2º o art. 38-B. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DESANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando (a) oprocesso administrativo n. 0042524-07.2022.8.24.0710, e (b) a necessidadede atualização do Código de Normas com a inclusão de disposição a respeitoda padronização do procedimento de submissão dos cursos acadêmicos,pelos Juízes de primeiro grau, para fins de aproveitamento nos concursos demovimentação na carreira, RESOLVE:Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar acrescido do § 2º do art. 38-B, com a seguinte redação:"[...]§ 2º. Para fins de aferição do critério de merecimentorelativo ao aperfeiçoamento técnico dos Magistradosinscritos, serão considerados os cursos realizados einformados no Sistema de Cadastro de Magistrados daCorregedoria-Geral da Justiça até a data da publicaçãodo edital de abertura do respectivo concurso". Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 13/02/2023, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 2 (6886838) SEI 0042524-07.2022.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6886838 e ocódigo CRC 3E595D53. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 6886838v3 Provimento CGJ 2 (6886838) SEI 0042524-07.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 2 (6886838)

Provimento 2/2023

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