Circular CGJ-SC 40/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 40 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000565-36.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas SEMENTES PREZZOTO LTDA, JONES CARLOS PREZZOTO, JOAO CARLOS PREZZOTO, JOSE CARLOS PREZZOTO, ANTONIO CARLOS PREZZOTO e ALLAN CARLOS PREZZOTO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0006654-27.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000565-36.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas SEMENTES PREZZOTO LTDA, JONES CARLOS PREZZOTO, JOAO CARLOS PREZZOTO, JOSE CARLOS PREZZOTO, ANTONIO CARLOS PREZZOTO e ALLAN CARLOS PREZZOTO, nos termos dos documentos 7896484 e 7896490 , do parecer 7900471 e da decisão 7900520 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/02/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7900550 e o código CRC C0ED126F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0006654-27.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006654-27.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas SEMENTES PREZZOTO LTDA, JONES CARLOS PREZZOTO, JOAO CARLOS PREZZOTO, JOSE CARLOS PREZZOTO, ANTONIO CARLOS PREZZOTO e ALLAN CARLOS PREZZOTO. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7896484 e 7896490 ), do parecer ( 7900471 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/02/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7900520 e o código CRC BD1E5B45 . 0006654-27.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006654-27.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas SEMENTES PREZZOTO LTDA, JONES CARLOS PREZZOTO, JOAO CARLOS PREZZOTO, JOSE CARLOS PREZZOTO, ANTONIO CARLOS PREZZOTO e ALLAN CARLOS PREZZOTO. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310054368163 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia ( 7896484 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000565-36.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas SEMENTES PREZZOTO LTDA, JONES CARLOS PREZZOTO, JOAO CARLOS PREZZOTO, JOSE CARLOS PREZZOTO, ANTONIO CARLOS PREZZOTO e ALLAN CARLOS PREZZOTO ( 7896490 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7896484 e 7896490 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 06/02/2024, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7900471 e o código CRC 6E3C3FCD . 0006654-27.2024.8.24.0710