Circular CGJ-SC 455/2026 Audiências de custódia

PDF 0103585-24.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 455 DE 30 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DEDIVULGAÇÃO. AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA PORVIDEOCONFERÊNCIA. DEFINIÇÃO DE FLUXO DETRABALHO. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARAORGANIZAÇÃO DOS ATOS, UTILIZAÇÃO DAINFRAESTRUTURA DISPONÍVEL NAS UNIDADESPRISIONAIS E ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOSENVOLVIDOS. REPERCUSSÃO NA ATUAÇÃO DAS VARASREGIONAIS DE GARANTIAS. Autos n. 0103585-24.2026.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância da matéria,encaminha aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório com atuação nas Varas Regionais deGarantias do Estado de Santa Catarina cópia da ata da reunião interinstitucional (doc. 10949409),do parecer n. 10956146 e da decisão n. 10956147, para ciência e observância do fluxo detrabalho estabelecido para a realização das audiências de custódia por videoconferência, nosseguintes termos: a) as audiências de custódia da Vara Estadual de Organizações Criminosas(VEOC) serão realizadas, prioritariamente, entre 13h30min e 14h30min, devendo as demaisVaras Regionais de Garantias priorizar o início de seus respectivos atos a partir desse horário; b) caso as audiências da VEOC ultrapassem o período prioritário estabelecido,os atos poderão ter continuidade mediante a utilização de tablets nas unidades prisionais, deforma a evitar prejuízo à realização das demais audiências programadas; c) as Varas Regionais de Garantias poderão avaliar a viabilidade da realizaçãosimultânea dos atos, observada a disponibilidade de salas nas respectivas unidades prisionais; d) nos dias em que houver "operação policial" com potencial aumento dademanda por audiências de custódia perante a VEOC, a unidade promoverá comunicação aoDiretor-Geral do Departamento de Polícia Penal, Sr. Maicon Ronald Alves, por meio doWhatsApp, para apoio e auxílio na organização dos atos virtuais nas unidades prisionais; e) a VEOC também encaminhará comunicação ao GMF, pelo endereçoeletrônico gmf@tjsc.jus.br, para ciência e eventual apoio necessário. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em11/08/2026, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 455 (10957493) SEI 0103585-24.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10957493 e o código CRC F10B58ED. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br0103585-24.2026.8.24.0710 10957493v4 Circular CGJ 455 (10957493) SEI 0103585-24.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0103585-24.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Definição de fluxo de trabalho para a realização de audiências de custódia porvideoconferência. PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo instaurado no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) para tratarda organização das audiências de custódia por videoconferência realizadas pela Vara Estadual deOrganizações Criminosas (VEOC). A demanda decorre das dificuldades enfrentadas pelareferida unidade na realização dos atos virtuais, especialmente nos dias em que são deflagradasoperações policiais, em razão da utilização simultânea das estruturas disponíveis nas unidadesprisionais pelas demais Varas Regionais de Garantias do Estado. Em razão disso, foi realizada reunião interinstitucional em 27 de julho de 2026,com a participação de representantes do GMF/TJSC, do Núcleo V - Direitos Humanos daCorregedoria-Geral da Justiça, da Vara Estadual de Organizações Criminosas e da Secretaria deEstado de Justiça e Reintegração Social, oportunidade em que foi definido fluxo de trabalhodestinado à organização das audiências de custódia por videoconferência com vistas à adequadautilização da infraestrutura disponível nas unidades prisionais (doc. 10949409). Na sequência, por meio do despacho n. 10949421, o Juiz Coordenador do Grupode Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo determinou oencaminhamento dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente a este NúcleoV - Direitos Humanos, para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial para análiseda possibilidade de expedição de Ofício-Circular às Varas Regionais de Garantias com afinalidade de conferir ampla divulgação ao fluxo de trabalho estabelecido. É o relatório.Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), diante dasdificuldades verificadas na realização das audiências de custódia por videoconferência pela VaraEstadual de Organizações Criminosas, promoveu reunião interinstitucional com os órgãosenvolvidos na operacionalização dos referidos atos, oportunidade em que foi definido fluxo detrabalho destinado à organização das atividades e à adequada utilização da infraestruturadisponível nas unidades prisionais. Da ata da reunião realizada em 27 de julho de 2026 extrai-se que foramestabelecidas diretrizes para a realização das audiências de custódia por videoconferência,contemplando a definição de horários prioritários para realização dos atos, a adoção de medidasvoltadas à otimização da utilização da estrutura disponível nas unidades prisionais e mecanismosde articulação entre os órgãos envolvidos para situações de incremento da demanda decorrente Parecer 10956146 SEI 0103585-24.2026.8.24.0710 / pg. 3 da deflagração de operações policiais, nos seguintes termos:a) as audiências de custódia da Vara Estadual de Organizações Criminosas (VEOC) serão realizadas,prioritariamente, entre 13h30min e 14h30min, devendo as demais Varas Regionais de Garantiaspriorizar o início dos respectivos atos a partir desse horário;b) caso as audiências da VEOC ultrapassem o período prioritário estabelecido, os atos poderão tercontinuidade mediante a utilização de tablets nas unidades prisionais, de forma a evitar prejuízo àrealização das demais audiências programadas;c) as Varas Regionais de Garantias poderão avaliar a viabilidade da realização simultânea dos atos,observada a disponibilidade de salas nas respectivas unidades prisionais;d) nos dias em que houver "operação policial" com potencial incremento da demanda de audiências decustódia pela VEOC, a unidade promoverá comunicação do Diretor-Geral do Departamento de PolíciaPenal, Sr. Maicon Ronald Alves, por meio do WhatsApp, para apoio e auxílio na organização dos atosvirtuais nas unidades prisionais;e) a VEOC também encaminhará comunicação ao GMF, pelo endereço eletrônico gmf@tjsc.jus.br,para ciência e eventual apoio que se mostre necessário. Nesse contexto, considerando que as diretrizes definidas poderão repercutir naatuação das Varas Regionais de Garantias, afigura-se pertinente conferir ciência formal àsunidades judiciais acerca do fluxo ajustado pelos órgãos envolvidos. Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de Circular aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório das Varas Regionais de Garantias do Estado de Santa Catarina, acompanhada de cópia da ata dareunião interinstitucional (doc. 10949409), deste parecer (doc. 10956146) e da decisão a serexarada por Vossa Excelência, para ciência do fluxo de trabalho estabelecido para a realizaçãodas audiências de custódia por videoconferência, contemplando diretrizes relacionadas àdefinição de horários prioritários para a prática dos atos, à utilização da infraestrutura disponívelnas unidades prisionais e à articulação entre os órgãos envolvidos em situações de incremento dademanda decorrente da deflagração de operações policiais; 2) ultimada a providência antecedente, pela devolução dos autos ao Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) com ashomenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em10/08/2026, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10956146 e o código CRC D32E6DC6. 0103585-24.2026.8.24.0710 10956146v9 Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos Humanos Parecer 10956146 SEI 0103585-24.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0103585-24.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Definição de fluxo de trabalho para a realização de audiências de custódia porvideoconferência. DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 10956146, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2 . Expeça-se Circular aos(às) Magistrados(as) e Chefes de Cartório das Varas Regionais de Garantias do Estado de Santa Catarina, acompanhada de cópia da ata da reuniãointerinstitucional (doc. 10949409), do parecer (doc. 10956146) e desta decisão, para ciência eobservância do fluxo de trabalho estabelecido para a realização das audiências de custódia porvideoconferência, especialmente no que se refere à organização dos atos e à utilização dainfraestrutura disponível nas respectivas unidades prisionais. 3. Ultimada a providência antecedente, devolvam-se os autos ao Grupo deMonitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), com ashomenagens de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em11/08/2026, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10956147 e o código CRC 13BA6FBF. 0103585-24.2026.8.24.0710 10956147v5 Decisão 10956147 SEI 0103585-24.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 455 (10957493) Parecer 10956146 Decisão 10956147