Circular CGJ-SC 472/2026 Falência

PDF 0108185-25.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 472 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, quedecretou a falência de PLASTIBEL INDÚSTRIA DEEMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n.82.599.432/0001-25.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0108185-25.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, que decretou afalência de PLASTIBEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n.82.599.432/0001-25, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999815 e o código CRC 11854886. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0108185-25.2025.8.24.0710 10999815v3 Circular CGJ 472 (10999815) SEI 0108185-25.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0108185-25.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de PLASTIBEL INDÚSTRIA DEEMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n. 82.599.432/0001-25. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000919-28.2025.8.24.0536/SC, que decretou a falência de PLASTIBEL INDÚSTRIA DEEMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n. 82.599.432/0001-25, nos termos dosdocumentos 10997338 e 10997347. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em12/08/2026, às 13:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999796 e o código CRC 9B8C6B7D. 0108185-25.2025.8.24.0710 10999796v2 Parecer 10999796 SEI 0108185-25.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0108185-25.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de PLASTIBEL INDÚSTRIA DEEMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ n. 82.599.432/0001-25. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 10997338, 10997347, e do parecer 10999796, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999809 e o código CRC 513CEE17. 0108185-25.2025.8.24.0710 10999809v3 Decisão 10999809 SEI 0108185-25.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 472 (10999815) Parecer 10999796 Decisão 10999809