Circular CGJ-SC 473/2026 Falência

PDF 0116693-91.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 473 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000023-19.2024.8.24.0536/SC, quedecretou a falência de INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOSSOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJn. 82.767.641/0001-30.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0116693-91.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição sobre a decisão proferida nos Autos n. 5000023-19.2024.8.24.0536/SC, que decretou afalência de INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 82.767.641/0001-30, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999816 e o código CRC D5A99324. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0116693-91.2024.8.24.0710 10999816v3 Circular CGJ 473 (10999816) SEI 0116693-91.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0116693-91.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOSSOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 82.767.641/0001-30. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000023-19.2024.8.24.0536/SC, que decretou a falência de INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOSSOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 82.767.641/0001-30, nostermos dos documentos 10997182 e 10997184. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em12/08/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999797 e o código CRC E1261BFE. 0116693-91.2024.8.24.0710 10999797v2 Parecer 10999797 SEI 0116693-91.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0116693-91.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOSSOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 82.767.641/0001-30. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 10997182, 10997184 e do parecer 10999797, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999810 e o código CRC 3DDC1770. 0116693-91.2024.8.24.0710 10999810v3 Decisão 10999810 SEI 0116693-91.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 473 (10999816) Parecer 10999797 Decisão 10999810