Circular CGJ-SC 470/2026 Falência

PDF 0107562-24.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 470 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000615-92.2026.8.24.0536/SC, quedecretou a falência de REFRICOM COMERCIO DEREFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA, n. CNPJ83.425.561/0001-60.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0107562-24.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000615-92.2026.8.24.0536/SC, que decretou afalência de REFRICOM COMERCIO DE REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA,CNPJ n. 83.425.561/0001-60, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999813 e o código CRC 8AA6096A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0107562-24.2026.8.24.0710 10999813v3 Circular CGJ 470 (10999813) SEI 0107562-24.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0107562-24.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de REFRICOM COMERCIO DEREFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 83.425.561/0001-60. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5000615-92.2026.8.24.0536/SC, que decretou a falência de REFRICOM COMERCIO DEREFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 83.425.561/0001-60, nos termos dosdocumentos 10996964 e 10996967. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em12/08/2026, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999794 e o código CRC 5D48E944. 0107562-24.2026.8.24.0710 10999794v2 Parecer 10999794 SEI 0107562-24.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0107562-24.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de REFRICOM COMERCIO DEREFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 83.425.561/0001-60. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10999807 e o código CRC B5FD61C2. 0107562-24.2026.8.24.0710 10999807v2 Decisão 10999807 SEI 0107562-24.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 470 (10999813) Parecer 10999794 Decisão 10999807