Circular CGJ-SC 469/2026 Afastamentos de magistrados

PDF 0067864-11.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 469 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Pedido de Providências n. 0067864-11.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ) Assunto: Afastamentos prolongados - RCM FORO JUDICIAL. NÚCLEO DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU.REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS. ORIENTAÇÕES AMAGISTRADOS E A UNIDADES. AFASTAMENTOSPROLONGADOS. Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito, Ilustríssimos(as) Chefes de Cartório e de Secretaria, Nobres servidores(as), Encaminha-se a todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras do PrimeiroGrau de Jurisdição, bem como aos magistrados, à Secretaria e às unidades jurisdicionais das TurmasRecursais, cópia da decisão e do parecer proferidos no âmbito dos autos SEI n. 0067864-11.2026.8.24.0710, cujo conteúdo orienta que: a) os magistrados cooperadores, ao tomarem conhecimento de licença, afastamento ousituação equivalente que inviabilize a continuidade de sua atuação até o encerramento do ciclo decooperação, comuniquem formalmente o fato ao magistrado responsável pela unidade auxiliada e àrespectiva unidade judicial, por meio do e-mail institucional, com cópia ao Núcleo de Apoio ao PrimeiroGrau ([email protected]); b) recebida a comunicação de afastamento, a unidade judicial adote as medidas de gestãopertinentes, especialmente abstenha-se de alocar novos processos ao magistrado cooperador durante operíodo de afastamento, promova, se necessário, a realocação dos processos anteriormente atribuídos eproceda à apreciação de embargos de declaração eventualmente interpostos contra decisões por eleproferidas; c) os atendimentos de advogados em processos alocados no âmbito da Rede deCooperação de Magistrados sejam realizados, em regra, pelo magistrado titular da unidade ou por aqueleresponsável pela unidade auxiliada; d) o magistrado titular da unidade poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto,intermediar a demanda junto ao magistrado cooperador ou, mediante concordância deste, redirecionar oprocesso ao fluxo comum da unidade e substituí-lo por outro processo no fluxo de cooperação; e) sejam observados o diálogo institucional, a cordialidade e a cooperação permanenteentre os magistrados participantes da Rede de Cooperação de Magistrados, valores essenciais para aadequada gestão dos acervos, a continuidade dos trabalhos e a eficiência da prestação jurisdicional. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 469 (10998795) SEI 0067864-11.2026.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em14/08/2026, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10998795 e o código CRC 84C4F27B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0067864-11.2026.8.24.0710 10998795v5 Circular CGJ 469 (10998795) SEI 0067864-11.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Pedido de Providências n. 0067864-11.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ) Assunto: Afastamentos prolongados - RCM FORO JUDICIAL. NÚCLEO DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU.REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS. ORIENTAÇÕES AMAGISTRADOS E A UNIDADES. AFASTAMENTOSPROLONGADOS. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, 1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado para a regulamentação e aimplementação da Rede de Cooperação de Magistrados. Considerando a experiência inicial da RCM, submete-se à análise a conveniência deexpedir orientação aos magistrados participantes da Rede de Cooperação de Magistrados (RCM) acerca deprocedimentos recomendáveis em duas situações recorrentes na execução dos ciclos de cooperação. A primeira refere-se aos casos em que o magistrado cooperador venha a usufruir licença,afastamento ou outra situação que inviabilize a continuidade de sua atuação no âmbito da cooperação até oencerramento do respectivo ciclo. A segunda diz respeito à realização de atendimentos a advogados em processostemporariamente alocados aos magistrados cooperadores. Pretende-se estabelecer diretrizes que favoreçam a adequada gestão dos acervos, acontinuidade dos trabalhos e a comunicação institucional entre os magistrados envolvidos, minimizandoeventuais impactos para as unidades judiciais e para os jurisdicionados. É o relatório. 2. A Rede de Cooperação de Magistrados foi concebida como instrumento de apoio àatividade jurisdicional, baseada na colaboração institucional, na atuação coordenada e no permanentediálogo entre magistrados. A experiência acumulada neste ciclo de cooperação demonstra que a comunicação préviaentre os participantes constitui elemento essencial para o adequado planejamento das atividades e para apreservação da continuidade da prestação jurisdicional. 2.1. Afastamentos prolongados do magistrado cooperadorNesse cenário, revela-se recomendável que o magistrado cooperador, ao tomar conhecimento de licença, afastamento ou outra circunstância que impossibilite a continuidade de suaprodução até o término do ciclo de cooperação, comunique formalmente a unidade atendida,preferencialmente por intermédio do e-mail institucional ao(à) juiz(íza) titular ou àquele(a) responsávelpela unidade auxiliada pela cooperação, bem como à respectiva unidade, por meio do e-mail institucional,com cópia para o Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau – [email protected]). A adoção dessa prática permite que a unidade judicial avalie e implementetempestivamente medidas destinadas a evitar prejuízos à tramitação processual, dentre as quais se Parecer 10998750 SEI 0067864-11.2026.8.24.0710 / pg. 3 mailto:[email protected] destacam: Trata-se de providência simples, de baixo custo operacional e capaz de proporcionarmaior previsibilidade à gestão dos acervos, assegurando a continuidade dos trabalhos e reduzindo riscosde atrasos decorrentes da impossibilidade superveniente de atuação do magistrado cooperador. 2.2. Atendimento a advogados - RCMDa mesma forma, mostra-se oportuno uniformizar a orientação referente ao atendimento de advogados em processos alocados no âmbito da cooperação. Considerando que a unidade judicial permanece responsável pela gestão de seu acervo epela interlocução institucional com os usuários do sistema de justiça, recomenda-se que os atendimentossejam concentrados pelo magistrado titular da unidade. A partir desse contato inicial, caberá ao magistrado titular avaliar a medida maisadequada às peculiaridades do caso concreto, podendo: A orientação proposta prestigia a organização administrativa da unidade, sem prejuízo daautonomia funcional dos magistrados envolvidos, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade decomunicação permanente e atuação colaborativa entre os colegas. Cumpre destacar que as medidas ora sugeridas não possuem caráter restritivo ouburocrático. Ao contrário, destinam-se a fortalecer valores que constituem a própria essência da Rede deCooperação de Magistrados, notadamente a confiança recíproca, a coordenação de esforços e o diálogoinstitucional. A consolidação dessas práticas tende a produzir benefícios não apenas para osmagistrados participantes, mas também para servidores, unidades judiciais e jurisdicionados, contribuindopara maior eficiência na condução dos trabalhos e para a adequada continuidade da prestação jurisdicional. 3. À vista do exposto, opina-se pela expedição de circular a todos os magistrados e atodas as unidades de primeiro grau de jurisdição, bem como aos magistrados, à Secretaria e àsunidades jurisdicionais das Turmas Recursais, recomendando-se que: a) quanto aos magistrados cooperadores em afastamento prolongado: a.1) os magistrados cooperadores comuniquem formalmente ao juiz titular ouàquele que está respondendo pela unidade auxiliada pela cooperação, bem como à respectiva unidade,por meio do e-mail institucional, com cópia para o Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau –[email protected]), a ocorrência de licença, afastamento ou situação equivalente que inviabilize acontinuidade de sua produção até o encerramento do ciclo de cooperação; a.2) recebida a comunicação, a unidade adote as medidas de gestão pertinentes,especialmente a não alocação de novos processos ou realocação dos processos já atribuídos aomagistrado cooperador, bem como a apreciação de eventuais embargos de declaração interpostoscontra suas decisões; b) quanto ao atendimento aos advogados que atuam em processos alocados no âmbito dacooperação, que seja realizado pelo magistrado titular da unidade, que poderá: b1) intermediar a demanda junto ao magistrado cooperador; a não alocação de novos processos ao magistrado cooperador durante o período deafastamento;a realocação dos processos já atribuídos ao magistrado cooperador para retomada do fluxocomum da unidade; ea apreciação, pelo magistrado titular da unidade, de eventuais embargos de declaraçãointerpostos em face de decisões proferidas pelo magistrado cooperador. a) b) c) intermediar a demanda junto ao magistrado cooperador; ouredirecionar o processo ao fluxo comum da unidade e colocar outro no fluxo docooperador, com a concordância do magistrado cooperador, quando entender necessário. a)b) Parecer 10998750 SEI 0067864-11.2026.8.24.0710 / pg. 4 mailto:[email protected] b.2) redirecionar o processo ao fluxo comum da unidade (com a concordância docooperador), conforme as circunstâncias do caso concreto, e colocar outro no fluxo do cooperador; c) seja reforçada, em todas as situações, a importância do diálogo institucional, dacordialidade e da cooperação entre os magistrados participantes, valores que constituem pressupostosfundamentais e que já estão sendo bem aplicados, colaborando para o sucesso da Rede de Cooperação deMagistrados. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Rafael Maas dos Anjos Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor, em 12/08/2026,às 20:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10998750 e o código CRC D0A15F4B. 0067864-11.2026.8.24.0710 10998750v5 Parecer 10998750 SEI 0067864-11.2026.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Pedido de Providências n. 0067864-11.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça Assunto: Afastamentos prolongados - RCM Trata-se de procedimento administrativo instaurado para a regulamentação e aimplementação da Rede de Cooperação de Magistrados. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dosAnjos (doc. n. 10998750). Expeça-se circular, com cópia desta decisão e do parecer retro. Em seguida, inexistindo outras providências, encerre-se a tramitação dos autos nestaunidade Florianópolis, data da assinatura digital. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em14/08/2026, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10998781 e o código CRC 2B7579FB. 0067864-11.2026.8.24.0710 10998781v3 Decisão 10998781 SEI 0067864-11.2026.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 469 (10998795) Parecer 10998750 Decisão 10998781