Provimento CGJ-SC 39/2026 Abuso de petição
Provimento
Administrativo
Baixa
Ementa
PROVIMENTO n. 39 DE 11 DE Agosto DE 2026: Acrescenta o § 3º ao art. 29 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.
Classificação por IA
Provimento que acrescenta parágrafo ao art. 29 do Código de Normas da CGJ para permitir ao Corregedor-Geral reconhecer abuso do direito de petição e condenar litigantes ao pagamento de multa administrativa. Trata-se de matéria interna do Poder Judiciário, sem impacto direto nos serviços extrajudiciais.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Administrativo geral
Motivo da relevância: O ato incide exclusivamente sobre procedimentos administrativos internos do TJSC e sanções disciplinares contra litigantes abusivos. Não cria obrigações para cartórios extrajudiciais, não altera procedimentos de registro ou serviços notariais, e não afeta receita ou custas de órgãos extrajudiciais. O impacto restringe-se à administração interna do Poder Judiciário.
TRECHOS-CHAVE
Acrescenta o § 3º ao art. 29 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial
O Corregedor-Geral da Justiça poderá, de ofício ou a requerimento, reconhecer o abuso do direito de petição ou de defesa e condenar o litigante, em processo administrativo
ficando a propositura de novo procedimento, recurso ou requerimento perante a Corregedoria-Geral da Justiça condicionada à comprovação do recolhimento da penalidade
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 13/08/2026 23:02
PDF 0101047-70.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 39 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Acrescenta o § 3º ao art. 29 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão proferida nos autos n.0101047-70.2026.8.24.0710 e a necessidade de atualização do Código de Normas,
RESOLVE:Art. 1º O art. 29 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro
Judicial passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:"Art. 29. [...]§ 3º O Corregedor-Geral da Justiça poderá, de ofício ou a requerimento,
reconhecer o abuso do direito de petição ou de defesa e condenar o litigante, em processoadministrativo, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em até10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, ficando a propositura de novo procedimento, recursoou requerimento perante a Corregedoria-Geral da Justiça condicionada à comprovação dorecolhimento da penalidade anteriormente aplicada."
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em13/08/2026, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 39 (11001565) SEI 0101047-70.2026.8.24.0710 / pg. 1
0101047-70.2026.8.24.0710 11001565v3
Provimento CGJ 39 (11001565) SEI 0101047-70.2026.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 39 (11001565)
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