Provimentos do TJSC de 2026 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Inclui o Apêndice LVI no CN-SC para disciplinar o uso do Constrijud (módulo do Serp-Jud mantido pelo ONR) pelas unidades judiciais de primeiro grau, que passa a ser o canal exclusivo de envio de...

Altera redação do Provimento CGJ n. 16/2026 para incluir juiz coordenador e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo como cargo de atribuição...

Altera o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 1.272 do CN-SC, que trata do reconhecimento de firma no tabelionato de notas. Passa a exigir meios de acessibilidade para signatário com deficiência...

Altera o art. 879 do CN-SC para permitir a celebração de atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura...

Provimento que acrescenta parágrafo ao art. 29 do Código de Normas da CGJ para permitir ao Corregedor-Geral reconhecer abuso do direito de petição e condenar litigantes ao pagamento de multa...

Inclui os arts. 256-A e 256-B no Código de Normas do Foro Extrajudicial e revoga o art. 674. Passa a exigir livro próprio de controle do depósito prévio de emolumentos e disciplina a restituição...

Provimento da CGJ/SC que revoga o parágrafo único do art. 925 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE), em cumprimento a decisão proferida em procedimento no CNJ, com vigência imediata. A...

Provimento que inclui parágrafo único ao art. 145 do Código de Normas da CGJ permitindo designação de servidor substituto em caso de multiplicidade de impedimentos do juiz. Trata-se de norma...

Provimento que insere o Apêndice LV no Código de Normas do Foro Judicial, regulamentando as regras operacionais de acesso e uso do Sistema Radar pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC relativos ao Registro de Imóveis, adequando-o ao Provimento CNJ n. 149/2023 (alterado pelos Provimentos 188, 190 e...

Provimento que regulamenta inspeções mensais obrigatórias de juízes com competência criminal em delegacias de polícia, com registro de relatórios no CNIEP do CNJ.

Provimento que regulamenta o acesso e utilização do sistema de consulta ao rol de culpados (CRR) do TJRS para magistrados e servidores do TJSC. Trata-se de norma administrativa interna sobre...

Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias...

Provimento que altera disposições administrativas do Provimento CGJ n. 16/2026, ajustando regras de distribuição de processos e acúmulo de funções de magistrados no âmbito do TJSC.

Provimento que insere regras operacionais do Sistema InfoVOO no Código de Normas do Foro Judicial, estabelecendo critérios de habilitação de usuários e procedimentos de autenticação para...

Altera Provimento CGJ n. 16/2026 ajustando atribuições de juizes coordenadores e incluindo abono de produtividade para magistrados em comissões especiais, incluindo concursos para Serviços...

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para reestruturar o procedimento de aferição de incapacidade permanente de delegatários, alinhando-o ao Provimento CNJ n. 220/2026. Define...

Republicação do provimento que altera a redação dos incisos IV, V e VII do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, ajustando a denominação dos Ofícios de Registro Civil de Pessoas...

Provimento que altera procedimentos de fiscalização do foro judicial e revoga normas sobre critérios de avaliação de unidades judiciárias. Impacto exclusivamente administrativo interno do TJSC.

Regulamenta a Rede de Cooperação de Magistrados (RCM), estabelecendo procedimentos de inscrição, metas de produtividade e normas procedimentais para magistrados que exercem cumulativamente...

Regulamenta procedimento administrativo interno do TJSC para vitaliciamento de juízes substitutos, estabelecendo ciclos de avaliação, relatórios periódicos e critérios de desempenho. Impacto...

Altera o CNCGFE para regulamentar o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso. O ato define os documentos que o oficial de registro civil deve aceitar como comprovação da...

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça que altera o Código de Normas do Foro Judicial, reorganizando procedimentos de inspeção, correição e visita técnica nas unidades judiciais de primeiro...

Institui o álbum 'Memórias que Conectam' como procedimento administrativo da Comissão Estadual Judiciária de Adoção para preservar memórias de crianças e adolescentes em adoções internacionais...

Provimento que estabelece diretrizes procedimentais para inspeções, correições e visitas técnicas da Corregedoria-Geral da Justiça nas unidades judiciais de primeiro grau de Santa Catarina...

Altera o Código de Normas da CGFE-SC para fixar novos requisitos mínimos obrigatórios dos sistemas de automação das serventias, incluindo selo de fiscalização, biometria, interoperabilidade...

Altera os §§ 1º e 4º a 8º e acrescenta o § 9º ao art. 458 do CNCGFE para adequar o procedimento de alegação de paternidade no registro de nascimento à Lei Estadual n. 19.584/2025. O oficial de...

Acrescenta o inciso XIII ao art. 187 do CN-SC (Foro Extrajudicial), criando para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia de...

Provimento que inclui o Apêndice LII no Código de Normas do Foro Judicial para regulamentar o acesso e utilização do sistema CCS-Bacen pelos juízes e servidores autorizados, visando cumprimento de...

Provimento que altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para incluir novos perfis de acesso e funcionalidades do Sistema Previdenciário JUD (Prevjud), regulamentando o uso...

Altera os arts. 1.319 e 1.340 do CNCGFE para disciplinar o protesto de decisão judicial, inclusive por indicação eletrônica via integração e-Proc/CENPROT, com dispensa de exibição de documentos e...