Provimento CGFE-SC 38/2026 Restituição de emolumentos

PDF 0108662-48.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL PROVIMENTO N. 38 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Revogação do artigo 674 e de seus §§ 1ºe 2º do Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, e a inclusão do art. 256-Ae do art. 256-B. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0108662-48.2025.8.24.0710, a necessidade de regulamentar a escrituração eo fluxo de valores entre o Livro de Controle de Depósito Prévio e o Livro Diário Auxiliar da Receita e daDespesa. RESOLVE: Art. 1º Fica acrescido o art. 256-A e do art. 256-B do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos: Livro de Controle de Depósito PrévioArt. 256-A. Os delegatários de unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentosmanterão livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, livroem que deverão indicar o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado, além da data de suaconversão em emolumentos resultantes da prática do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data dadevolução do valor depositado, quando o ato não for praticado.Parágrafo único. Considerando a natureza dinâmica do Livro de Controle de Depósito Prévio, poderá esteser escriturado apenas eletronicamente, a critério do delegatário, livro esse que será impresso sempre que aautoridade judiciária competente assim o determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada emsistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.Art. 256-B. A restituição total ou parcial dos valores correspondentes ao depósito prévio somente serárealizada em caso de desistência ou após o cancelamento do protocolo.§ 1º Serão deduzidas as quantias correspondentes a todos os atos praticados, tais como certidões expedidase intimações realizadas, bem como aquelas correspondentes ao cancelamento do protocolo e ao processoadministrativo de instrumentalização do título.§ 2º A restituição dos valores será efetuada de ofício pelo responsável pela serventia, que deverá,obrigatoriamente, solicitar e registrar os dados bancários do depositante no momento do protocolo e quesejam necessários à devolução dos valores antecipados, caso o ato não seja praticado ou, se praticado, hajasaldo remanescente.§ 3º A restituição dos valores prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias,competindo ao delegatário adotar as medidas cabíveis para a consignação extrajudicial em favor do credorque não for localizado para o recebimento.§ 4º Nas transmissões de acervo, o sistema automatizado da serventia deverá possibilitar que o responsávelpela serventia emita relatório de protocolos vigentes, cujo documento será parte integrante da ata. Art. 2º Revoga-se o art. 674 e seus §§ 1º e 2º do Código de Normas da Corregedoria- Provimento CGJ 38 (10998876) SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 1 Geral do Foro Extrajudicial. Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10998876 e o código CRC B940CEA3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0108662-48.2025.8.24.0710 10998876v8 Provimento CGJ 38 (10998876) SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 38 (10998876)