Provimento CGFE-SC 41/2026 Alienação fiduciária de imóvel

PDF 0124370-75.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 41 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Foro extrajudicial. Código de Normasda Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Alienação fiduciária debem imóvel. Instrumento particular comefeitos de escritura pública. Pedido deprovidências n. 0007122-54.2024.2.00.0000. Provimento CNJ n.246/2026. Alteração do art. 440-ao doCódigo Nacional de Normas daCorregedoria Nacional de Justiça doConselho Nacional de Justiça.Possibilidade de celebração de atos econtratos previstos na Lei n. 9.514/1997por instrumento particular,independentemente da integração doscontratantes ao Sistema deFinanciamento Imobiliário ou aoSistema Financeiro da Habitação.Necessidade de adequação do art. 879do Código de Normas estadual àregulamentação nacional. Revogação dasuspensão anteriormente determinada.Expedição de provimento e circular paraciência das serventias extrajudiciais.Encerramento do expediente. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0124370-75.2024.8.24.0710, a necessidade de adequar o art. 879 do Códigode Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial ao Código Nacional de Normas da CorregedoriaNacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça: RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 879. Os atos e contratos referidos na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou deles resultantes,inclusive os que envolvam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de alienação fiduciária emgarantia sobre imóveis e atos conexos, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumentoparticular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o Sistema deFinanciamento Imobiliário - SFI ou o Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. 2º Os §§ 1º e 2º do caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral Provimento CGJ 41 (11075736) SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 1 do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:§ 1º A faculdade de celebração por instrumento particular com efeitos de escritura pública estende-se àspessoas físicas e jurídicas, atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais,ressalvada a exigência de escritura pública em hipóteses de vedação expressa prevista em lei federal.§ 2º O registro do instrumento particular com efeitos de escritura pública perante o Cartório de Registro deImóveis competente dar-se-á mediante a estrita verificação dos requisitos legais de validade formais emateriais do título causal, consoante disposto no art. 23 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 e na Lei n. 6.015,de 31 de dezembro de 1973. Art. 3º Fica inserido o § 3º no caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a redação a seguir: § 3º É vedada a recusa de recepção, qualificação ou registro de instrumento particular com efeitos deescritura pública que preencha os requisitos legais, sob o fundamento exclusivo de não figurar no polocontratual entidade integrante do SFI, do SFH ou sujeita a regulação específica.” Art. 4º O atual § 1º do caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial passa a vigorar no § 4º, com a mesma redação. § 4º Dispensam-se as testemunhas e o reconhecimento de firmas quando se tratar de atos praticados porinstituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particularescom caráter de escritura pública. Art. 5º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 30/08/2026, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11075736 e o código CRC 2ABB5BDD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0124370-75.2024.8.24.0710 11075736v2 Provimento CGJ 41 (11075736) SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 41 (11075736)