PDF 0046233-50.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 27 DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para corrigira numeração do artigo constante na Seção VII, doCapítulo II do Título VI do Livro III do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça, de "814-B" para "816-B",bem como para inserir o §3º no art. 816-B.
CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bemcomo a decisão proferida nos autos virtuais n. 0046233-50.2022.8.24.0710, que tratada necessidade de dar conhecimento ao Ministério Público sobre a lavratura deinventário extrajudicial com presença de incapaz no Estado de Santa Catarina.
RESOLVE:Art. 1º Fica corrigida a numeração do artigo constante na Seção VII do
Capítulo II do Título VI do Livro III do Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça, de "814-B" para "816-B".
Art. 2º Fica inserido o § 3º no art. 816-B do Código de Normas destaCorregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação:
Seção VIIInventário Extrajudicial com Interessado Incapaz
"Art. 816-B. .........................................................................................." (NR)"§ 1º ......................................................................................................" (NR)"§ 2º ........................................................................................................" (NR)"§ 3º Finalizado o inventário pela via extrajudicial, o tabelião encaminhará oexpediente ao representante do Ministério Público para conhecimento." (NR)
Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 28/04/2023, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
Provimento CGJ 27 (7153841) SEI 0046233-50.2022.8.24.0710 / pg. 1
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7153841 e ocódigo CRC 657D63CF.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail:
[email protected] 7153841v4
Provimento CGJ 27 (7153841) SEI 0046233-50.2022.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 27 (7153841)
