Circular CGJ-SC 95/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 95 DE 26 DE MARÇO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000069- 16.2024.8.24.3605/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA e F.A. PARTICIPACOES LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0017948-76.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000069- 16.2024.8.24.3605/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 15807135000130 e F.A. PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 36445709000148, nos termos dos documentos 8051033 e 8051040, do parecer 8052820 e da decisão 8052929 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539702&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98a1632147240cd97972eb33528b0041dd8c508367ef487f35cfc7979462cd2d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539710&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=76dd0fba444966915b826bdbec1496361dd1551099ead332cbd7e29f2f31f60673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8541649&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=44fc1e26d19ace3f7b3bd953e85c0ad7104be9c5739fe7cec985d95ad13fff9773db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8541763&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=279f0fb68371458299dcfeb3282430abb64234d8ec33d64e2534e3fb62acb43f73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8052941 e o código CRC 5B49AFA7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0017948-76.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017948-76.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA e F.A. PARTICIPACOES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8051033 e 8051040), do parecer (8052820) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539702&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98a1632147240cd97972eb33528b0041dd8c508367ef487f35cfc7979462cd2d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539710&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=76dd0fba444966915b826bdbec1496361dd1551099ead332cbd7e29f2f31f60673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8541649&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=44fc1e26d19ace3f7b3bd953e85c0ad7104be9c5739fe7cec985d95ad13fff9773db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8052929 e o código CRC 35E0C3D5. 0017948-76.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017948-76.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA e F.A. PARTICIPACOES LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310056701752 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8051033), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000069-16.2024.8.24.3605/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 15807135000130 e F.A. PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 36445709000148 (8051040). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8051033 e 8051040), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539702&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98a1632147240cd97972eb33528b0041dd8c508367ef487f35cfc7979462cd2d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539710&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=76dd0fba444966915b826bdbec1496361dd1551099ead332cbd7e29f2f31f60673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539702&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=98a1632147240cd97972eb33528b0041dd8c508367ef487f35cfc7979462cd2d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8539710&id_procedimento_atual=8539693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=76dd0fba444966915b826bdbec1496361dd1551099ead332cbd7e29f2f31f60673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 01/04/2024, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8052820 e o código CRC DD952C92. 0017948-76.2024.8.24.0710