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Farol Normativo

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Circular 95/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 95/2024 Data do ato 26/03/2024 Norma afetada Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000069-16.2024.8.24.3605/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA e F.A. PARTICIPACOES LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0017948-76.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da decisão que deferiu recuperação judicial de duas empresas. Comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a necessidade de conhecimento da decisão proferida pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
recuperacao judicial falencia publicidade registro pj codigo normas
Motivo da relevância: Trata-se de circular informativa que comunica decisão judicial sobre recuperação de pessoas jurídicas. Afeta cartórios por potencial repercussão em registros de pessoas jurídicas, mas não institui obrigação operacional nova ou altera procedimentos. Constitui divulgação/orientação de conhecimento geral, não impondo atividades específicas imediatas.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000069-16.2024.8.24.3605/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial das empresas GLINFERTIL FOSFATOS NATURAIS LTDA e F.A. PARTICIPACOES LTDA
Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8051033 e 8051040), do parecer (8052820) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:44

Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1590