Circular 96/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 96 DE 27 DE MARÇO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001488- 08.2020.8.24.0050/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas FENIXPAR PARTICIPACOES S.A., CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CATIVA MS TEXTIL LTDA, CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA e CATIVA TEXTIL IND E COM LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0018378-28.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001488- 08.2020.8.24.0050/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas FENIXPAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 09911601000120, CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CNPJ: 04302276000185, CATIVA MS TEXTIL LTDA, CNPJ: 10289232000165, CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA., CNPJ: 10467099000190 e CATIVA TEXTIL IND E COM LTDA, CNPJ: 80959513000163, nos termos do documento 8057347, do parecer 8057638 e da decisão 8057710 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546446&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=853e2cfd2ef4c4b38a0cc17dd4495dc405be440dd8c328754a5db7e649321a8d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546751&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a769eb109ebaaa11c8dbd6cc2acc6262af5901ed4ed589860f283a9d307d1f0a73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546831&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=b74f59c371c78445c83b6d9110f06f7fc3d97cc40815c04991987958f090069c73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8057729 e o código CRC 41B0DD5A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0018378-28.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018378-28.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial das empresas FENIXPAR PARTICIPACOES S.A., CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CATIVA MS TEXTIL LTDA, CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA E CATIVA TEXTIL IND E COM LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8057347), do parecer (8057638) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546446&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=853e2cfd2ef4c4b38a0cc17dd4495dc405be440dd8c328754a5db7e649321a8d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546751&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a769eb109ebaaa11c8dbd6cc2acc6262af5901ed4ed589860f283a9d307d1f0a73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8057710 e o código CRC 7B95D6EA. 0018378-28.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018378-28.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial das empresas FENIXPAR PARTICIPACOES S.A., CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CATIVA MS TEXTIL LTDA, CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA e CATIVA TEXTIL IND E COM LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310056815883 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8057347), com decisão proferida nos autos n. 5001488-08.2020.8.24.0050/SC, que decretou o encerramento da recuperação https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546446&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=853e2cfd2ef4c4b38a0cc17dd4495dc405be440dd8c328754a5db7e649321a8d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a judicial das empresas FENIXPAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 09911601000120, CONDUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CNPJ: 04302276000185, CATIVA MS TEXTIL LTDA, CNPJ: 10289232000165, CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA., CNPJ: 10467099000190 e CATIVA TEXTIL IND E COM LTDA, CNPJ: 80959513000163 (8057347). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8057347), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 01/04/2024, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8057638 e o código CRC F8541BD7. 0018378-28.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546446&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=853e2cfd2ef4c4b38a0cc17dd4495dc405be440dd8c328754a5db7e649321a8d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546446&id_procedimento_atual=8546434&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=853e2cfd2ef4c4b38a0cc17dd4495dc405be440dd8c328754a5db7e649321a8d73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a