Circular 100/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 100/2024 Data do ato 03/04/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5010502-61.2023.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019491-17.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias, com notificação obrigatória a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

administrativo geral judicial registro pj

Motivo da relevância: Trata-se de comunicação com força vinculante para chefes de cartório de primeiro grau, que pode gerar obrigações de registro ou averbação das sociedades em recuperação. Embora primariamente judicial, afeta os cartórios extrajudiciais (registro de pessoas jurídicas) que precisam ter ciência da situação empresarial para fins de averbação e registro de atos subsequentes.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5010502-61.2023.8.21.0028/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias

Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação da Recuperação Judicial

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:44

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 100 DE 03 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5010502- 61.2023.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019491-17.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5010502- 61.2023.8.21.0028/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos termos dos documentos 8074136 e 8074141, do parecer 8074152 e da decisão 8074528 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564412&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=15a70e2dc703a1cf970f8563accd4b74f870db4ed7c28a9ccec6db1b60e3f29873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564822&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5cea92e7d00d4751b6beb0b47785d4436ee8e4d114ba1b8898d34f42bd6e6f0873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8074545 e o código CRC 3670AD89. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0019491-17.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019491-17.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8074136 e 8074141), do parecer (8074152) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564412&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=15a70e2dc703a1cf970f8563accd4b74f870db4ed7c28a9ccec6db1b60e3f29873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8074528 e o código CRC A072CFA4. 0019491-17.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019491-17.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 6382455-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8074136), com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS nos autos n. 5010502-61.2023.8.21.0028/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (8074141). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8074136 e 8074141), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 03/04/2024, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8074152 e o código CRC 6A764A57. 0019491-17.2024.8.24.0710

Circular 100/2024

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