Circular CGJ-SC 100/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 100 DE 03 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5010502- 61.2023.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019491-17.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5010502- 61.2023.8.21.0028/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos termos dos documentos 8074136 e 8074141, do parecer 8074152 e da decisão 8074528 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564412&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=15a70e2dc703a1cf970f8563accd4b74f870db4ed7c28a9ccec6db1b60e3f29873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564822&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5cea92e7d00d4751b6beb0b47785d4436ee8e4d114ba1b8898d34f42bd6e6f0873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8074545 e o código CRC 3670AD89. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0019491-17.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019491-17.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8074136 e 8074141), do parecer (8074152) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564412&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=15a70e2dc703a1cf970f8563accd4b74f870db4ed7c28a9ccec6db1b60e3f29873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8074528 e o código CRC A072CFA4. 0019491-17.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019491-17.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 6382455-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8074136), com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS nos autos n. 5010502-61.2023.8.21.0028/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias LP PARTICIPAÇÕES LTDA. e SOLSUL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (8074141). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8074136 e 8074141), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564394&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1b0f961a9075d6be836444b0e8d5dec9dd12286470236c10121d39a98926cace73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8564399&id_procedimento_atual=8563777&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a59f29b2e31f72a43d5a3d337bcda90b47581878dbb5a07d51d837a8ae5079d573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 03/04/2024, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8074152 e o código CRC 6A764A57. 0019491-17.2024.8.24.0710