Circular 99/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 99 DE 02 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5012743- 51.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial da empresa ALTO URUGUAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019071-12.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5012743- 51.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial da empresa ALTO URUGUAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26764968000188, nos termos dos documentos 8067012 e 8067016, do parecer 8068493 e da decisão 8068533 que acompanham esta circular.. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556805&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=626daa72dd679b21b73a3fd0d778f1e987ed020c5ca3b6b807afc793e77cea0673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556809&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=91dfde6fd3267d2ed40c28d078c71d16dbdb55bebdcaaf43dcb0e61b6dca666073db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8558359&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=c195244b14a535768dcad5e95ffe5d685da081ae93459ab9fb935106eee89fb873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8558402&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=9ca0819dcc304867e6128ef2b9a165c7e6e0c7e4f6a781380632563f950cdfc773db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8068553 e o código CRC EC3A743A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0019071-12.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019071-12.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ALTO URUGUAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8067012 e 8067016), do parecer (8068493) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556805&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=626daa72dd679b21b73a3fd0d778f1e987ed020c5ca3b6b807afc793e77cea0673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556809&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=91dfde6fd3267d2ed40c28d078c71d16dbdb55bebdcaaf43dcb0e61b6dca666073db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8558359&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=c195244b14a535768dcad5e95ffe5d685da081ae93459ab9fb935106eee89fb873db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8068533 e o código CRC E3B0D2AF. 0019071-12.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019071-12.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ALTO URUGUAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310056951648 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8067012), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5012743-51.2023.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa ALTO URUGUAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26764968000188 (8067016). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8067012 e 8067016), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556805&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=626daa72dd679b21b73a3fd0d778f1e987ed020c5ca3b6b807afc793e77cea0673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556809&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=91dfde6fd3267d2ed40c28d078c71d16dbdb55bebdcaaf43dcb0e61b6dca666073db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556805&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=626daa72dd679b21b73a3fd0d778f1e987ed020c5ca3b6b807afc793e77cea0673db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8556809&id_procedimento_atual=8556797&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=91dfde6fd3267d2ed40c28d078c71d16dbdb55bebdcaaf43dcb0e61b6dca666073db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 03/04/2024, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8068493 e o código CRC E44AFB13. 0019071-12.2024.8.24.0710