Provimento CGFE-SC 17/2023 Edital de proclamas
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
RCPN na elaboração do edital de proclamas (arts. 558 e 559 do Código foram revogados)
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para conformar os arts. 558 e 559 aos ditames do Provimento CN/CNJ n. 134/2022, mais especificamente no que se refere aos requisitos que devem ser observados pelo oficial de registros civis das pessoas naturais na elaboração do edital de proclamas.
Classificação por IA
Revoga os arts. 558 e 559 do Código de Normas da CGJ-SC, que tratavam dos requisitos do edital de proclamas elaborado pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, para adequar a norma estadual ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Com isso, a elaboração do edital passa a seguir os parâmetros da norma nacional.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Casamento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Provimento do CNJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente do registro civil das pessoas naturais, pois revoga dispositivos do Código de Normas sobre o conteúdo do edital de proclamas. Isso exige que os oficiais ajustem a prática ao Provimento CN/CNJ n. 134/2022.
TRECHOS-CHAVE
requisitos que devem ser observados pelo oficial de registros civis das pessoas naturais na elaboração do edital de proclamas
Os arts. 558 e 559 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 558. (Revogado).Art. 559. (Revogado).
para conformar os arts. 558 e 559 aos ditames do Provimento CN/CNJ n. 134/2022
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:18
PDF 0008759-45.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 17 DE 17 DE MARÇO DE 2023Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraconformar os arts. 558 e 559 aos ditames do ProvimentoCN/CNJ n. 134/2022, mais especificamente no que serefere aos requisitos que devem ser observados pelooficial de registros civis das pessoas naturais naelaboração do edital de proclamas.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais Extrajudicial/Ato Normativo, Projetode Lei ou Decisão regulamentar n. 0008759-45.2022.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Os arts. 558 e 559 do Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 558. (Revogado).Art. 559. (Revogado).
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 10/04/2023, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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Provimento CGJ 17 (7044317) SEI 0008759-45.2022.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 17 (7044317)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/160