Provimento 18/2023

Provimento Administrativo baixa

Tipo Provimento Número 18/2023 Data do ato 17/03/2023 Norma afetada Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arts. 156 a 170 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

Altera a redação do art. 156 e revoga os artigos 157 a 170 e respectivos parágrafos, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para conformá-los à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023, de 16 de março de 2023, que regulamenta a expedição de certidões judiciais no âmbito do primeiro e do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

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Provimento que altera o art. 156 e revoga os arts. 157 a 170 do Código de Normas da CGJ, conformando-os à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023 sobre expedição de certidões judiciais. Trata-se de atualização normativa interna do Poder Judiciário.

TEMAS

codigo normas provimento cgj

Motivo da relevância: O ato é de escopo exclusivamente administrativo-judicial, sem impacto direto em procedimentos ou obrigações dos serviços extrajudiciais. Constitui mera adequação normativa interna ao regulamento de certidões judiciais, sem alteração de custas, prazos operacionais ou procedimentos que afetem cartorios.

TRECHOS-CHAVE

altera a redação do art. 156 e revoga os artigos 157 a 170 e respectivos parágrafos, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça

para conformá-los à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023, de 16 de março de 2023, que regulamenta a expedição de certidões judiciais no âmbito do primeiro e do segundo grau de jurisdição

As certidões judiciais expedidas no âmbito do primeiro grau de jurisdição são regulamentadas por normativo institucional próprio

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:18

PDF 0046920-27.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 18 DE 17 DE MARÇO DE 2023 Altera a redaçãodo art. 156 erevoga os artigos157 a 170 erespectivosparágrafos, doCódigo deNormas daCorregedoriaGeral da Justiça,para conformá-los à ResoluçãoConjunta GP/CGJn. 6/2023, de 16de março de2023, queregulamenta aexpedição decertidõesjudiciais noâmbito doprimeiro e dosegundo grau dejurisdição doPoder Judiciáriodo Estado deSanta Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a publicação daResolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2023, e a necessidade de atualizar o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida noProcesso Administrativo n. 0046920-27.2022.8.24.0710: RESOLVE:Art. 1º O artigo 156 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação: Provimento CGJ 18 (7045139) SEI 0046920-27.2022.8.24.0710 / pg. 1 “As certidões judiciais expedidas no âmbito do primeiro grau dejurisdição são regulamentadas por normativo institucional próprio, o qualserá objeto de orientação e fiscalização por parte desta Corregedoria-Geralda Justiça”. Art. 2º Revogam-se os artigos 157 a 170 (e parágrafos) eparágrafo único do artigo 156 do Código de Normas da Corregedoria-Geralda Justiça. Art. 3º Este Provimento entrará em vigor em 27 de março de2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 24/03/2023, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7045139 e ocódigo CRC AF8202A9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 7045139v3 Provimento CGJ 18 (7045139) SEI 0046920-27.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 18 (7045139)

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