PDF 0005114-75.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 19 DE 20 DE MARÇO DE 2023Alteração do inciso II do art.843-H e do inciso II do art. 843-Ido Capítulo VI do Título VI doLivro III do Código de Normasda Corregedoria-Geral daJustiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0005114-75.2023.8.24.0710.
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do art. 843-H e o inciso II do art. 843-I do Capítulo VIdo Título VI do Livro III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passama vigorar com a seguinte redação:
Art. 843-H..........................................................................II – decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça;Art. 843-I............................................................................II – decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça;
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 24/03/2023, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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Provimento CGJ 19 (7050496) SEI 0005114-75.2023.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 19 (7050496)
