Provimento CGFE-SC 19/2023 Gratuidade da justiça
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias extrajudiciais que recebem pedidos de isenção de emolumentos por gratuidade da justiça
O que a serventia precisa fazer
Aceitar decisão judicial que deferiu gratuidade como comprovante para isenção de emolumentos; já em vigor
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 80/2023 — Emolumentos de carta de sentença
Ementa
Alteração do inciso II do art. 843-H e do inciso II do art. 843-I do Capítulo VI do Título VI do Livro III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o inciso II dos arts. 843-H e 843-I do Código de Normas para referir-se às 'decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça'. A mudança altera o documento exigido às serventias para reconhecer a gratuidade e, com isso, impacta a cobrança de emolumentos.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Custas e emolumentos
Motivo da relevância: Altera dispositivos do Código de Normas aplicáveis às serventias extrajudiciais sobre o reconhecimento da gratuidade da justiça. Isso muda o procedimento de conferência documental e afeta diretamente a receita (emolumentos).
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
O inciso II do art. 843-H e o inciso II do art. 843-I do Capítulo VI do Título VI do Livro III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com a seguinte redação
II – decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça;
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:18
PDF 0005114-75.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 19 DE 20 DE MARÇO DE 2023Alteração do inciso II do art.843-H e do inciso II do art. 843-Ido Capítulo VI do Título VI doLivro III do Código de Normasda Corregedoria-Geral daJustiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0005114-75.2023.8.24.0710.
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do art. 843-H e o inciso II do art. 843-I do Capítulo VIdo Título VI do Livro III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passama vigorar com a seguinte redação:
Art. 843-H..........................................................................II – decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça;Art. 843-I............................................................................II – decisões que tenham deferido a gratuidade da justiça;
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 24/03/2023, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7050496 e ocódigo CRC 1523F87C.
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Provimento CGJ 19 (7050496) SEI 0005114-75.2023.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 19 (7050496)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/153