Provimento 30/2023

PDF 0030041-08.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30 DE 07 DE JULHO DE 2023 Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXXIII, que trata do Sistema de Gerenciamento de Informações das CompetênciasJudiciais - CMJ. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando: ( a ) adecisão proferida nos autos n. 0030041-08.2023.8.24.0710 e ( b ) anecessidade de normatização do Sistema de Gerenciamento de Informaçõesdas Competências Judiciais - CMJ, com a atualização do Código de Normas, RESOLVE: Art. 1º. Fica incluído no Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça o Apêndice XXXIII, atinente às regras operacionais doSistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ,com a seguinte redação: "Apêndice XXXIII - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DEINFORMAÇÕES JUDICIAIS - CMJ"Art. 1º O Sistema de Gerenciamento de Informaçõesdas Competências Judiciais - CMJ da Corregedoria-Geral da Justiça é a ferramenta disponibilizada paraacesso às informações das comarcas e varasreferentes a instalação, competências e legislaçãocorrelata.Art. 2º O Sistema de Gerenciamento de Informaçõesdas Competências Judiciais - CMJ poderá ser utilizadopor usuários internos e externos, sendo acessadoatravés do site institucional do Tribunal de Justiça deSanta Catarina, nolink https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/gerenciamento-de-informacoes-das-competencias-judiciais.Art. 3º Os usuários do sistema terão acesso aosrelatórios de competência por seleção de comarca,vara ou entrância. Provimento CGJ 30 (7347603) SEI 0030041-08.2023.8.24.0710 / pg. 1 https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/gerenciamento-de-informacoes-das-competencias-judiciais Art. 4º As informações geradas pelos relatóriosabrangem a indicação da comarca, vara, data dainstalação, data da extinção, entrância, legislação,competência detalhada, resumo das competências eatividade (ativo/inativo).Art. 5º As informações inseridas no Sistema deGerenciamento de Informações das CompetênciasJudiciais - CMJ serão atualizadas pela Divisão Judiciáriada Corregedoria, e tratadas de forma transparente,ressalvado o sigilo inerente às informações protegidas,nos termos da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteçãode Dados.Art. 6º Fica designado como órgão gestor do Sistemade Gerenciamento de Informações das CompetênciasJudiciais - CMJ o Juiz-Corregedor do Núcleo III - ForoJudicial desta Corregedoria-Geral da Justiça, devido àssuas atribuições institucionais. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador RUBENS SCHULZCorregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral daJustiça, em 13/07/2023, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7347603 e ocódigo CRC D82C0B49. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 7347603v11 Provimento CGJ 30 (7347603) SEI 0030041-08.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 30 (7347603)