Provimento 31/2023

PDF 0033044-68.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 31 DE 27 DE JULHO DE 2023 Altera o art. 281 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes ao fornecimento deextratos de subconta de processos judiciais, nos termos da decisão proferidanos autos n. 0033044-68.2023.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 281. Os extratos de valores depositados no Sistema de Gestão Centralizadade Depósitos Judiciais estão disponíveis no sistema processual para livreconsulta do advogado cadastrado nos respectivos autos.§1º - A divulgação indevida desses dados pelo advogado ensejará aspenalidades legais e/ou as sanções cabíveis.§2º - O pedido de terceiros interessados no fornecimento de extrato de quantiasdepositadas será formulado ao juiz do processo e, se deferido, a entrega doextrato da subconta será certificada nos autos. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATOCorregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geralda Justiça, em 07/08/2023, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 31 (7401184) SEI 0033044-68.2023.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7401184 e ocódigo CRC A1DAF35F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 7401184v4 Provimento CGJ 31 (7401184) SEI 0033044-68.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 31 (7401184)