Circular CGFE-SC 93/2024 Certidões e LGPD
Circular
Extrajudicial
Média
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Notários e registradores de SC que expedem certidão de inteiro teor (RI, RCPN e demais)
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Ementa
FORO EXTRAJUDICIAL. CNJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ENUNCIADOS ELABORADOS PELA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS DO CNJ. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO.
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC que divulga a notários e registradores a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em pedido de providências sobre as exigências para emissão de certidão de inteiro teor, à luz da LGPD e dos enunciados da Comissão de Proteção de Dados do CNJ. O ato orienta as serventias e anuncia a análise de eventual adequação do Código de Normas.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Registro de Imóveis
Provimento do CNJ
Código de Normas
Motivo da relevância: O ato é dirigido expressamente a notários e registradores e trata de procedimento operacional (expedição de certidão de inteiro teor com adequação à LGPD). Tem caráter de divulgação e orientação, sem criar obrigação nova no próprio texto, e condiciona eventual alteração do Código de Normas a análise posterior.
TRECHOS-CHAVE
Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras
pedido de providências quanto ao procedimento adotado para a expedição de certidão de inteiro teor no Estado de Santa Catarina
análise de eventual necessidade de adequação normativa no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:49
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 93 DE 25 DE MARÇO DE 2024
FORO EXTRAJUDICIAL. CNJ. PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIAS PARA
EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO
TEOR. ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ENUNCIADOS ELABORADOS PELA
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS
DO CNJ. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO.
Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas
Diretoras dos Foros,
Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em
registros públicos,
Senhores Notários e Senhoras Notárias,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,
Comunico os termos da decisão proferida nos autos n.
0028092-46.2023.8.24.0710, que trata de pedido de providências quanto ao
procedimento adotado para a expedição de certidão de inteiro teor no
Estado de Santa Catarina.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-
Geral do Foro Extrajudicial, em 26/03/2024, às 15:41, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8049700 e o
código CRC D54711AA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0028092-46.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Extrajudicial/CNJ n. 0028092-46.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial/Gabinete do Corregedor-Geral do Foro
Extrajudicial
Assunto: Cientificação de procedimento
Trata-se de decisão recebida da Corregedoria Nacional de
Justiça – CNJ (autos n. - 0002485-94.2023.2.00.0000) dando conhecimento
às Corregedoria Estaduais acerca de pedido de providências realizado por
Priscilla Cella Rodrigues quanto ao procedimento adotado para a expedição
de certidão de inteiro teor no Estado de Santa Catarina (doc.
n. 8043175 e 8043183).
Comunique-se a Corregedoria Nacional de Justiça do
recebimento do presente expediente.
Devidamente cientificada essa Corregedoria, determino a
expedição de Circular para ampla divulgação da decisão apresentada (doc.
n. 8043175), com os documentos a ela relacionados.
No intuito de favorecer e promover a disseminação do
conhecimento, determino também o encaminhamento aos chefes de
secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas
autoridades.
Por medida de celeridade e economia processual, cópia da
presente decisão servirá como ofício.
Cumpridas as determinações, os autos devem ser novamente
conclusos para análise de eventual necessidade de adequação normativa no
Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-
Geral do Foro Extrajudicial, em 26/03/2024, às 15:41, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8531338&id_procedimento_atual=7747996&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4827931244a08184a71f0bb33978fd9cb7553507c985b600cd8deaaf4e53e20d8a90822faa806cfd8a81896f52e7a121a28b2c00d46aec91ad21a765c7a84fa37df968f070cbf9c42604277c33ee79729b06df31ba39025facd479d944135917
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8045069 e o
código CRC B0727611.
0028092-46.2023.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1647