Circular 233/2024

PDF 0035879-92.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 233 DE 24 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5223892-98.2023.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial da Comarca de Porto Alegre/RS, quedeferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária WR Comércio de Combustíveis Ltda.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0035879-92.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5223892-98.2023.8.21.0001/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial daComarca de Porto Alegre/RS, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária WR Comércio de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º91872788000181, nos termos dos documentos 8336445 e 8336456, doparecer 6336561 e da decisão 8336653 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho,Desembargador, em 25/06/2024, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8336670 e ocódigo CRC A5704EDD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8336670v4 Circular CGJ 233 (8336670) SEI 0035879-92.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035879-92.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária WR Comércio de Combustíveis Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8336445 e8336456), do parecer (8336561) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho,Desembargador, em 25/06/2024, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8336653 e ocódigo CRC 622A0B97. 0035879-92.2024.8.24.0710 8336653v2 Decisão 8336653 SEI 0035879-92.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035879-92.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária WR Comércio de Combustíveis Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 6783284-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8336445),com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial daComarca de Porto Alegre/RS nos autos n. 5223892-98.2023.8.21.0001/RS,que deferiu a recuperação judicial da sociedade empresária WR Comércio deCombustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 91872788000181 (8336456). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8336445 e 8336456), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 24/06/2024, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8336561 e ocódigo CRC 46BC8B3C. 0035879-92.2024.8.24.0710 8336561v2 Parecer 8336561 SEI 0035879-92.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 233 (8336670) Decisão 8336653 Parecer 8336561