Circular CGJ-SC 488/2026 Recuperação judicial

PDF 0111663-07.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 488 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000485-05.2026.8.24.0536/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de MRSTRANSPORTES E GESTÃO EIRELI, CNPJ n. 29.520.484/0001-81.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0111663-07.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000485-05.2026.8.24.0536/SC, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de MRS TRANSPORTES E GESTÃO EIRELI, CNPJ n.29.520.484/0001-81, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em18/08/2026, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11035267 e o código CRC 9C28C57B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0111663-07.2026.8.24.0710 11035267v5 Circular CGJ 488 (11035267) SEI 0111663-07.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0111663-07.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de MRSTRANSPORTES E GESTÃO EIRELI, CNPJ n. 29.520.484/0001-81. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000485-05.2026.8.24.0536/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de MRSTRANSPORTES E GESTÃO EIRELI, CNPJ n. 29.520.484/0001-81, nos termos dosdocumentos 11033961 e 11033962. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em18/08/2026, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11035262 e o código CRC 9F679886. 0111663-07.2026.8.24.0710 11035262v5 Parecer 11035262 SEI 0111663-07.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0111663-07.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de MRSTRANSPORTES E GESTÃO EIRELI, CNPJ n. 29.520.484/0001-81. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em18/08/2026, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11035265 e o código CRC E750E00E. 0111663-07.2026.8.24.0710 11035265v3 Decisão 11035265 SEI 0111663-07.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 488 (11035267) Parecer 11035262 Decisão 11035265