Provimento 36/2023

Untitled ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 36 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção –CEJA. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerandoas competências do Corregedor-Geral da Justiça para presidir a ComissãoEstadual Judiciária de Adoção e para expedir provimentos, circulares, ordensde serviço, instruções e outros expediente afetos à Corregedoria, previstas nosincisos I e XII do caput do art. 4º do Regimento Interno da Corregedoria-Geralda Justiça; o disposto no art. 2º da Resolução TJ n. 1 de 2 de junho de 1993; anecessidade de regulamentar as atividades da Comissão Estadual Judiciária deAdoção, com a edição de diploma que contemple as atualizações normativasintroduzidas no ordenamento jurídico; e o exposto no Processo Administrativon. 0050248-28.2023.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da ComissãoEstadual Judiciária de Adoção – CEJA/SC, nos termos do Anexo Único desteprovimento. Art. 2º Ficam revogados o Provimento n. 12 de 19 de outubrode 1993 e o Regimento Interno da CEJA/SC de 17 de março de 1994. Art. 3º Este provimento entra em vigor em 1º de dezembro de2023. Desembargadora Denise Volpato Corregedora-Geral da Justiça CAPÍTULO I DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE SANTACATARINA Art. 1º A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de SantaCatarina – CEJA/SC é órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, sediado naCapital do Estado, e deverá orientar, fiscalizar e dar execução à Lei n. 8.069,de 13 de julho de 1990, exercendo as atribuições de Autoridade CentralEstadual. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete à CEJA/SC: I – atuar como suporte das unidades judiciais comcompetência para matéria da infância e juventude nos procedimentos relativosa acolhimento e adoção nacional e internacional; II – operar como Autoridade Central em matéria de adoçãointernacional no Estado de Santa Catarina, agindo em cooperação com aAutoridade Central Administrativa Federal - ACAF no tocante ao tema, nostermos do art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e àCooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29de maio de 1993; III – auxiliar os juízos com competência para matéria dainfância e da juventude nas questões internacionais correlatas; IV – processar e julgar os pedidos de habilitação à adoçãointernacional formulados por estrangeiros ou brasileiros com residênciahabitual: a. fora do Brasil, quando interessados na adoção de criançasou adolescentes residentes no país; b. no Brasil, quando interessados na adoção de crianças ouadolescentes residentes em outro país; V – registrar os pretendentes estrangeiros habilitados pelaCEJA/SC para adoção internacional no Sistema Nacional de Adoção eAcolhimento (SNA); VI – buscar pretendentes estrangeiros à adoção internacionalno Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, promovendo osencaminhamentos para iniciar os trâmites do processo de adoção; VII – auxiliar e supervisionar as comarcas no caso deutilização e consulta aos cadastros informatizados de adoção e acolhimento; VIII – orientar e fiscalizar a atuação dos organismosinternacionais credenciados no país de origem e pela ACAF, para promoção deadoções internacionais; IX – acompanhar os procedimentos pós-adotivos em adoçõesinternacionais, no período mínimo de 2 (dois) anos; X – expedir o Certificado de Continuidade de AdoçãoInternacional e o Certificado de Conformidade de Adoção Internacional,quando for o caso; XI – elaborar projeto e acompanhar a realização periódica decursos de preparação para pretendentes à adoção; XII – receber e processar os pedidos de acesso às informaçõesde origem biológica; XIII – acompanhar e supervisionar os programas deacolhimento institucional e familiar; XIV– prestar apoio técnico e expedir orientações aosassistentes sociais e psicólogos que atuam na área da infância e da juventude; XV – acompanhar a elaboração de material informativorelacionado à adoção, à entrega legal e aos demais temas correlatos,respeitando o sigilo e a gratuidade; XVI – fomentar campanhas de incentivo à adoção; XVII – extrair periodicamente dados estatísticos e manterrelatórios referentes a sua competência; XVIII – propor, desenvolver e atuar nas demandas da área dainfância e da juventude; XIX – reunir-se em sessões ordinárias, por convocação de seupresidente. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO Art. 3º A CEJA/SC é composta por 5 (cinco) membrostitulares: I – o desembargador corregedor-geral da Justiça, que apresidirá; II – o juiz-corregedor do Núcleo V da Corregedoria-Geral daJustiça; III – o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude dacomarca da Capital; IV – 1 (um) procurador de justiça ou promotor de justiça,indicado pelo procurador-geral de justiça do Estado; V – 1 (um) advogado indicado pelo Conselho Seccional daOrdem dos Advogados do Brasil no Estado de Santa Catarina, com atuação naárea da infância e da juventude. § 1º O mandato dos membros da comissão durará 2 (dois)anos, permitida a recondução, e eles exercerão suas funções até a indicação deseus substitutos. § 2º O exercício de mandato não implicará o afastamento dasfunções ordinariamente desempenhadas pelos membros da comissão. § 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituiránas ausências. § 4º A função de membro da comissão é considerada deinteresse público relevante e não remunerada. § 5º Na ausência do corregedor-geral da Justiça, a presidênciada comissão será exercida pelo juiz-corregedor do Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO Art. 4º Os membros da CEJA/SC se reunirão em sessõesordinárias, bimestralmente, salvo se nada houver para decidir, ouextraordinariamente, por convocação de seu presidente. § 1º As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 3(três) membros. § 2º Nas reuniões da comissão poderão participar, sem direitoa voto, convidados de notória afeição à causa do acolhimento e da adoção,previamente autorizados pelo presidente. Art. 5º Compete ao presidente da CEJA/SC: I – representá-la; II – participar das reuniões do Conselho das AutoridadesCentrais Brasileiras; III – manter intercâmbio com a ACAF; IV – presidir as reuniões da comissão; V – indicar servidor ocupante de cargo efetivo do PoderJudiciário do Estado e detentor de diploma de curso superior em serviço socialpara coordenar os trabalhos da comissão na função de secretário desta; VI – solicitar: a) ao procurador-geral de justiça a indicação de membros doMinistério Público para: a.1) compor a comissão como titular; a.2) compor a comissão como substituto; a.3) emitir parecer em processos de habilitação que tramitemna comissão; b) à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de 1 (um)advogado titular e 1 (um) substituto para compor a comissão; VII – nomear os membros da comissão e seus substitutos naprimeira reunião da gestão; VIII – apreciar as questões urgentes ad referendum docolegiado da comissão; IX – atuar como relator nos pedidos de habilitação depretendentes estrangeiros à adoção; X – assinar o Laudo de Habilitação, o Certificado deContinuidade de Adoção Internacional e o Certificado de Conformidade deAdoção Internacional; XI – proferir despachos e decisões, bem como expedirdocumentos relativos a suas atribuições; XII – decidir monocraticamente os pedidos de prorrogação deprazo, desistência e arquivamento das habilitações. Art. 6º Compete aos demais membros da CEJA/SC: a) votar em todas as deliberações do colegiado; b) exercer atribuições delegadas pelo presidente da comissão. Parágrafo único. Nas deliberações colegiadas, caberá aopresidente da comissão o voto de desempate. CAPÍTULO II DA EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 7º A CEJA/SC contará com o apoio de servidores efetivosda Corregedoria-Geral da Justiça. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 8º A equipe de apoio administrativo, chefiada pelosecretário da CEJA/SC, contará com a seguinte estrutura organizacional: I – Seção Técnica; II – Seção Jurídica. Art. 9º A Seção Técnica será composta por: I – 1 (um) servidor ocupante do cargo de assistente social; II – 1 (um) servidor ocupante do cargo de psicólogo; III – 1 (um) técnico judiciário auxiliar. Art. 10. A Seção Jurídica será composta por 2 (dois)servidores detentores de diploma de curso superior em direito. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 11. Compete ao secretário da CEJA/SC: I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades da SeçãoTécnica e da Seção Jurídica; II – secretariar os trabalhos da comissão nas reuniões docolegiado desta, organizar a pauta, lavrar a ata correspondente e arquivá-la emprocedimento administrativo próprio, após a aprovação; III – viabilizar o cumprimento de todas as determinações dopresidente e do colegiado da comissão; IV – representá-la, quando designado; V – realizar visitas de supervisão, reuniões, treinamentos eoutras atividades nos serviços de acolhimento institucional e familiar doEstado, mediante determinação do presidente da comissão; VI – participar de reuniões, eventos científicos, cursos etreinamentos de temas correlatos à infância e à juventude, medianteautorização prévia do presidente da comissão; VII – realizar atendimento, prestar informações e fornecercertidões sobre registros e processos em trâmite na comissão, respeitado osigilo; VIII – elaborar relatório anual das atividades desenvolvidaspela comissão; IX – manter atualizadas as informações publicadas na páginada comissão no site do Tribunal de Justiça. Art. 12. Compete à Seção Técnica: I – receber, autuar, dar andamento e acompanhar osexpedientes que lhe forem dirigidos; II – analisar documentos e emitir parecer, inclusive nosprocessos de habilitação, prestando esclarecimentos técnicos, quandorequisitados; III – prestar orientação e suporte técnico sobre a adoçãointernacional às unidades judiciais e às unidades de acolhimento; IV – acompanhar: a) a preparação de crianças e adolescentes aptos à adoçãointernacional e de pretendentes habilitados a esta, em parceria com as equipestécnicas das comarcas do Estado, quando determinado pelo presidente ou pelosecretário da CEJA/SC; b) as aproximações e os estágios de convivência com fins deadoção internacional, juntamente com a equipe técnica da comarcacompetente; c) os procedimentos pós-adotivos em adoções internacionais,no período mínimo de 2 (dois) anos, mediante análise dos relatórios semestraisrecebidos e/ou intervenções diversas, sempre que necessário; V – participar de reuniões, eventos científicos, cursos etreinamentos de temas correlatos à infância e à juventude, medianteautorização prévia do presidente e/ou do secretário da CEJA/SC; VI – orientar e realizar capacitações para o acolhimento e aadoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado; VII – elaborar material de apoio para as correições dasunidades judiciais com competência para a infância e a juventude, quandodeterminado pelo corregedor-geral da Justiça; VIII – promover os encaminhamentos nos pedidos de busca àorigem; IX – cadastrar os pretendentes habilitados à adoçãointernacional no SNA, atuando como administrador regional no Estado; X – zelar pela atualização e correta alimentação de dados noscadastros de adoção; XI – realizar outras atividades pertinentes a suas atribuições,por determinação do secretário da CEJA. Art. 13. Compete à Seção Jurídica: I – registrar, autuar, dar andamento e acompanhar: a) os pedidos de habilitação de pretendentes, estrangeiros oubrasileiros, interessados na adoção internacional; b) os processos de adoção internacional; c) os expedientes dirigidos à Seção Jurídica da CEJA/SC; II – expedir e encaminhar: a) os Certificados de Continuidade aos representantes deorganizações internacionais autorizadas ou, ausente estas, à Autoridade CentralAdministrativa Federal; b) cópia do processo de habilitação do(s) respectivo(s)pretendentes(s) estrangeiros e todas as demais comunicações oriundas daautoridade estrangeira ao juízo competente para o processamento da adoçãointernacional; c) os Certificados de Conformidade aos representantes deorganizações internacionais autorizadas ou aos respectivos adotantes; III – elaborar relatórios da situação das crianças e dosadolescentes acolhidos para instruir os trabalhos de correição da Corregedoria-Geral da Justiça e/ou de inspeções às entidades de acolhimento; IV – acompanhar e buscar celeridade nos processos pendentesde julgamento no Tribunal de Justiça, em observância ao melhor interesse dacriança e do adolescente; V – propor a elaboração de expedientes, autorizações, atosnormativos, circulares e outros atos inerentes às atribuições da CEJA/SC; VI – prestar esclarecimentos e orientar as unidades judiciáriasdo Estado sobre questões jurídicas da área da infância e da juventude; VII – participar de reuniões, eventos científicos, cursos etreinamentos de temas correlatos à infância e à juventude, medianteautorização prévia do presidente e/ou do secretário da CEJA/SC; VIII – desempenhar as demais atividades que lhe foremdeterminadas pelo presidente ou pelo secretário da CEJA/SC. CAPÍTULO III DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Art. 14. Os organismos internacionais encarregados deintermediar pedidos de habilitação à adoção internacional somente poderãooperar no Estado de Santa Catarina se tiverem o cadastramento válido perantea ACAF. Parágrafo único. Os organismos internacionais deverão indicarrepresentante da organização no Estado de Santa Catarina, com cópia de seudocumento de identificação pessoal e dados para contato. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ADOÇÃOINTERNACIONAL Art. 15. Os pedidos de habilitação à adoção internacional serãoprocessados pela CEJA/SC. Art. 16. A indicação de crianças e adolescentes à adoçãointernacional será acompanhada pela CEJA/SC. Art. 17. O processo de adoção internacional tramitará no juízocompetente da comarca em que a criança ou adolescente tiver residênciahabitual, com o acompanhamento da CEJA/SC em todas as suas etapas. Parágrafo único. Os juízos com competência para a infância ea juventude deverão informar a CEJA/SC acerca da distribuição de processosde adoção ajuizados no Estado de Santa Catarina por pretendentesestrangeiros. Art. 18. Provimento expedido pela Corregedoria-Geral daJustiça deliberará acerca do disposto neste Capítulo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Os casos omissos neste regimento interno serãodirimidos pelo colegiado da CEJA/SC. Art. 20. Qualquer membro da CEJA/SC poderá proporemendas a este regimento interno. Desembargadora Denise Volpato Corregedora-Geral da Justiça Presidente da CEJA/SC Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato, Corregedor-Geral da Justiça, em 01/12/2023, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7745783 e ocódigo CRC B26A92BA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0050248-28.2023.8.24.0710