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ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 34 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a revisão e aconsolidação dasdisposições afetas ao foroextraforense e institui oCódigo de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL, Desembargador RUBENS SCHULZ, no uso de suasatribuições, de acordo com o art. 5º, I e VI, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça:
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial para regulamentar as questões afetas ao âmbitoextraforense (art. 20, incs. II e III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deSanta Catarina);
CONSIDERANDO a permanente atividade de aprimoramento dasdisposições normativas relativas à atividade notarial e registral;
CONSIDERANDO o compromisso deste Órgão Regulador com aexcelência do serviço público delegado ofertado à população catarinense;
CONSIDERANDO as recorrentes inovações legais e normativasnacionais afetas às serventias extrajudiciais;
CONSIDERANDO a dinamicidade das mudanças e avanços domodo de vida contemporâneo, que atingem diretamente o Foro Extrajudicial;
CONSIDERANDO a importância de uniformização e padronizaçãodos procedimentos das unidades extraforenses deste Estado;
CONSIDERANDO a atuação especializada deste Órgão deRegulação do Extrajudicial; e
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos n. 0032715-
90.2022.8.24.0710.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este provimento entrará em vigor 30 (trinta) diasapós a sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral
do Foro Extrajudicial, em 31/10/2023, às 19:21, conforme art. 1º, III, "b", daLei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por João Henrique Blasi, Presidente, em31/10/2023, às 19:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7666132 e ocódigo CRC F3EB31FF.
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