Provimento 6/2024

PDF 0020615-69.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 6 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera os arts. 175, 320, inciso I e II do art. 321, bem como o art. 323 e revoga o art. 324 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo em vista a publicação da Resolução CM n. 21 de 11 dedezembro de 2023 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando a publicação da Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e daResolução Conjunta GP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023, bem como o exposto no ProcessoAdministrativo n. 0020615-69.2023.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 175. O contador, ao receber o processo para o cálculo das custas finais, deverá apurar o montante da dívida e efetuar a inclusão do valor do débito no procedimento de cobrançaadministrativa, devolvendo os autos, após, à origem. ..................................................................................................................................................Art. 320. Após a certificação do trânsito em julgado e antes do envio dos autos para definição do devedor de custas finais, o chefe de cartório conferirá e, eventualmente, complementaráos seguintes dados no sistema processual que são essenciais à efetivação da cobrança: I – o nome completo do devedor;II – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor;III – o endereço atualizado do devedor;IV – o cadastro de entidades e de representantes legais;V – o registro da concessão total ou parcial da gratuidade da justiça, ou o registro da não concessão do benefício; eVI – o valor da causa.§ 1º O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes antes de remeter os autos para a apuração das custas finais e a inclusão no procedimento decobrança administrativa. ..................................................................................................................................................Art. 321.....................................................................................................................................I – providenciar o arquivamento definitivo, quando for o caso, na hipótese da inclusão do devedor no procedimento de cobrança administrativa; eII – promover no caso da impossibilidade de inclusão do devedor no procedimento de Provimento CGJ 6 (7907723) SEI 0020615-69.2023.8.24.0710 / pg. 1 cobrança administrativa:................................................................................................................... Art. 323. Decorrido o prazo de intimação do advogado no eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa serão os definidos em orientações enormativos próprios. ..............................................................................................................................Art. 2º. A Seção II do Capítulo XIII do Título III do Livro II passa a constar com a nomenclatura "Cobrança Administrativa".Art. 3º. Fica revogado o artigo 324 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2024. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em21/02/2024, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o códigoverificador 7907723 e o código CRC E5922070. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 7907723v18 Provimento CGJ 6 (7907723) SEI 0020615-69.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 6 (7907723)