Provimento CGJ-SC 5/2024 Revogação de Provimento

PDF 0020615-69.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 5 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 Revoga o Provimento n. 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo em vista apublicação da Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a publicaçãoda Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023, bem como o exposto no ProcessoAdministrativo n. 0020615-69.2023.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. Revogar o Provimento n. 08/2007 da Corregedoria- Geral da Justiça.Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2024. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/02/2024, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907719 e ocódigo CRC 35578644. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0020615-69.2023.8.24.0710 7907719v9 Provimento CGJ 5 (7907719) SEI 0020615-69.2023.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 5 (7907719)