PDF 0020615-69.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 5 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga o Provimento n. 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo em vista apublicação da Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e da Resolução
Conjunta GP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a publicaçãoda Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 e da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023, bem como o exposto no ProcessoAdministrativo n. 0020615-69.2023.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. Revogar o Provimento n. 08/2007 da Corregedoria-
Geral da Justiça.Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/02/2024, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 5 (7907719)
